Mosquini é indicado para presidir nova lei nacional de regularização fundiária

O deputado federal Lucio Mosquini (MDB-RO) foi eleito nesta terça-feira, 17, presidente da MP 910 (nova lei do programa de regularização fundiária) do governo federal. A comissão também designou para relator o senador Irajá (PSD-TO). O deputado Luis Miranda (DEM-DF) foi designado relator-revisor.

Mosquini justificou que o Estado apresenta a exigência de fazer georreferenciamento nos Projetos de Assentamento, mas não possui recursos financeiros para executar estes serviços. No entanto, estes lotes já estão demarcados topograficamente, assim, não é justo que se onere ainda mais os assentados da reforma agrária.
Em outro aspecto, a nova redação permite que o imóvel regularizado seja dado em garantia do seu pagamento, com possibilidade de restituição ao beneficiário dos valores, em caso de inadimplemento, após a arrematação em leilão.
O novo texto, caso aprovado, possibilita que terra regularizada na forma da referida Lei seja dada em garantia para empréstimos relacionados à atividade a que se destina o imóvel.
O deputado Lucio Mosquini já apresentou várias emendas que caso acatadas, deverão ser incorporadas no texto da Medida Provisória. Uma delas trata sobre o fim da exigência das coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, para os imóveis localizados em Projetos de Assentamento demarcados topograficamente pelo INCRA.
Mosquini justificou que o Estado apresenta a exigência de fazer georreferenciamento nos Projetos de Assentamento, mas não possui recursos financeiros para executar estes serviços. No entanto, estes lotes já estão demarcados topograficamente, assim, não é justo que se onere ainda mais os assentados da reforma agrária.
Em outro aspecto, a nova redação permite que o imóvel regularizado seja dado em garantia do seu pagamento, com possibilidade de restituição ao beneficiário dos valores, em caso de inadimplemento, após a arrematação em leilão.
O novo texto, caso aprovado, possibilita que terra regularizada na forma da referida Lei seja dada em garantia para empréstimos relacionados à atividade a que se destina o imóvel.
Para o parlamentar, a regularização fundiária é a pauta principal do Brasil. “O Governo Federal precisa urgentemente regularizar as terras, essa é a solução, não temos outro caminho, o homem do campo sem título definitivo de sua propriedade vira alvo de invasões, se sente livre das obrigações pertinentes ao código florestal brasileiro, e vive privado de receber programas para fortalecimento da agricultura promovidos pelo governo”.