Política
MP pede indisponibilidade de bens de envolvidos em desvios de recursos na Câmara de Porto Velho
Terça-feira, 21 Janeiro de 2014 - 15:33 | MP-RO
O Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o deputado estadual José Hermínio Coelho, o vereador Marcelo Reis Louzeiro e servidores da Câmara de Vereadores por desvios de recursos públicos por meio de esquema de contratação de empresa de publicidade para aquela casa legislativa.
Ficou evidenciado que a licitação para contratação da empresa não tinha pressupostos técnicos, a exemplo de falhas nos dois projetos básicos (se notabilizam pela não indicação do detalhamento a que se refere a empresa), inviabilizando qualquer possibilidade de oferecimento de propostas de empresas que validamente pretendessem participar do certame licitatório, realização de cotações de preços feitas como mero cumprimento de formalidade para atender ficticiamente etapa necessária de realização da despesa pública, certificação de notas fiscais sem a devida comprovação de realização dos serviços, entre outras irregularidades.
Ficou evidenciado que a licitação para contratação da empresa não tinha pressupostos técnicos, a exemplo de falhas nos dois projetos básicos (se notabilizam pela não indicação do detalhamento a que se refere a empresa), inviabilizando qualquer possibilidade de oferecimento de propostas de empresas que validamente pretendessem participar do certame licitatório, realização de cotações de preços feitas como mero cumprimento de formalidade para atender ficticiamente etapa necessária de realização da despesa pública, certificação de notas fiscais sem a devida comprovação de realização dos serviços, entre outras irregularidades.
Também foram constatadas inconsistências nos Relatórios Mensais das Matérias Veiculadas em Sites e Jornais para justificar o empenho de pagamento a empresa de publicidade, a exemplo de matérias ditas veiculadas não constituírem publicidade institucional, mas sim veiculações de cunho jornalístico acerca das atuações parlamentares de vereadores; promoção pessoal do então presidente da Câmara de Vereadores, Hermínio Coelho, e várias publicações com datas anteriores à celebração do contrato com a empresa W.M Publicidades, Divulgações, Promoções e Serviços Ltda. Também foram verificadas notas fiscais emitidas pela empresa com valores idênticos, denotando que suas emissões visavam efetivamente ao desvio de valores dos cofres públicos, pois impensável que os serviços de publicidade pudessem ter igual valor todos os meses, argumenta os subscritores da ação, o Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar, e o Promotor de Justiça Francisco Afonso. Além disso, proprietários de mídias eletrônicas que figuravam nos relatórios mensais de divulgação, ouvidos pelo Ministério Público, afirmaram não terem recebido valores da Câmara Municipal de Vereadores no período de 2008 a 2010.
Concluiu-se que Hermínio Coelho, enquanto presidente da Câmara de Vereadores de Porto Velho, defendia interesses escusos de Marcelo Reis, e para tanto permitiu que ele fosse o gerenciador oculto contrato de publicidade, colocando pessoal da Câmara de Vereadores a seu serviço. Primeiramente concordou com a nomeação de Marcelino Mariano para o cargo de procurador-geral da Câmara, conforme indicação de Marcelo Reis. Hermínio também determinou que a Diretora de Comunicação da Câmara, Mariana Amaral, direta ou indiretamente, realizasse certificações de notas fiscais emitidas pela empresa W.M. Publicidade, de propriedade de Wanderley Mariano, pai de Marcelo Mariano. As certificações fraudulentas foram realizadas posteriormente por outras pessoas ligadas a Hermínio.
Ficou evidenciado que a licitação para contratação da empresa não tinha pressupostos técnicos, a exemplo de falhas nos dois projetos básicos (se notabilizam pela não indicação do detalhamento a que se refere a empresa), inviabilizando qualquer possibilidade de oferecimento de propostas de empresas que validamente pretendessem participar do certame licitatório, realização de cotações de preços feitas como mero cumprimento de formalidade para atender ficticiamente etapa necessária de realização da despesa pública, certificação de notas fiscais sem a devida comprovação de realização dos serviços, entre outras irregularidades.
Ficou evidenciado que a licitação para contratação da empresa não tinha pressupostos técnicos, a exemplo de falhas nos dois projetos básicos (se notabilizam pela não indicação do detalhamento a que se refere a empresa), inviabilizando qualquer possibilidade de oferecimento de propostas de empresas que validamente pretendessem participar do certame licitatório, realização de cotações de preços feitas como mero cumprimento de formalidade para atender ficticiamente etapa necessária de realização da despesa pública, certificação de notas fiscais sem a devida comprovação de realização dos serviços, entre outras irregularidades.
Também foram constatadas inconsistências nos Relatórios Mensais das Matérias Veiculadas em Sites e Jornais para justificar o empenho de pagamento a empresa de publicidade, a exemplo de matérias ditas veiculadas não constituírem publicidade institucional, mas sim veiculações de cunho jornalístico acerca das atuações parlamentares de vereadores; promoção pessoal do então presidente da Câmara de Vereadores, Hermínio Coelho, e várias publicações com datas anteriores à celebração do contrato com a empresa W.M Publicidades, Divulgações, Promoções e Serviços Ltda. Também foram verificadas notas fiscais emitidas pela empresa com valores idênticos, denotando que suas emissões visavam efetivamente ao desvio de valores dos cofres públicos, pois impensável que os serviços de publicidade pudessem ter igual valor todos os meses, argumenta os subscritores da ação, o Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar, e o Promotor de Justiça Francisco Afonso. Além disso, proprietários de mídias eletrônicas que figuravam nos relatórios mensais de divulgação, ouvidos pelo Ministério Público, afirmaram não terem recebido valores da Câmara Municipal de Vereadores no período de 2008 a 2010.
Concluiu-se que Hermínio Coelho, enquanto presidente da Câmara de Vereadores de Porto Velho, defendia interesses escusos de Marcelo Reis, e para tanto permitiu que ele fosse o gerenciador oculto contrato de publicidade, colocando pessoal da Câmara de Vereadores a seu serviço. Primeiramente concordou com a nomeação de Marcelino Mariano para o cargo de procurador-geral da Câmara, conforme indicação de Marcelo Reis. Hermínio também determinou que a Diretora de Comunicação da Câmara, Mariana Amaral, direta ou indiretamente, realizasse certificações de notas fiscais emitidas pela empresa W.M. Publicidade, de propriedade de Wanderley Mariano, pai de Marcelo Mariano. As certificações fraudulentas foram realizadas posteriormente por outras pessoas ligadas a Hermínio.
