Política
Negada liminar para suspender processo contra o ex-deputado Marcos Donadon
Sábado, 24 Agosto de 2013 - 08:19 | STF
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar formulado em Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 118660) interposto pela defesa do ex-deputado estadual Marcos Antônio Donadon visando à anulação do julgamento de ação penal que o condenou a 9 anos e 10 meses de reclusão por formação de quadrilha, peculato, e supressão de documentos. A ministra afastou as alegações de que o processo teria ocorrido sem a observância dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.
Marcos Donadon era deputado estadual em Rondônia e perdeu o mandato por decisão do Tribunal de Justiça após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Sua defesa sustenta diversas irregularidades na tramitação da ação penal que levou à condenação pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, como ausência de intimação pessoal e ausência de sustentação oral pelos defensores públicos nomeados pela Justiça.
O RHC foi interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que denegou a ordem. No recurso ao STF, os advogados alegam também violação do princípio de igualdade, uma vez que o STJ concedeu a ordem a Mário Calixto Filho, corréu na mesma ação penal originária, em situação de manifesta similitude.
Ao analisar o pedido de liminar, a ministra observou que, em princípio, a intimação pessoal de Donadon para a sessão de julgamento da ação penal originária não era obrigatória. Ainda assim, foi expedido telegrama ao seu local de trabalho, devidamente recebido o que indica que ele teria tido ciência do ato e a pauta de julgamento foi devidamente publicada no Diário Oficial, possibilitando aos advogados o conhecimento da realização da sessão. Diante da ausência do réu e de seus advogados, o TJ requisitou a nomeação de dois defensores públicos para atuar no caso.
Para a ministra, parece ter sido o exercício do direito de defesa devidamente resguardado. A nomeação dos defensores públicos, ao contrário do alegado pelos advogados, não teria trazido prejuízo ao réu, segundo a relatora. Ela ressaltou que os defensores constituídos foram devidamente intimados, e não compareceram à sessão injustificadamente. Eventual nulidade, se houvesse, seria imputável aos advogados, afirmou.
Quanto à suposta violação ao princípio da isonomia, a relatora assinalou que a extensão a Donadon da ordem concedida ao corréu da ação penal só seria admissível havendo demonstração da identidade plena de situações. Ademais, não houve pedido nesse sentido ao STJ, órgão jurisdicional competente para dele conhecer inicialmente por ter sido dele a decisão benéfica ao corréu, conforme a jurisprudência do STF.
Arquivamento
Ainda em relação a Marcos Donadon, a ministra determinou o arquivamento do HC 118788, no qual sua defesa pedia a fixação de regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. A ação não oferece fundamentação jurídica que possibilite o seu regular prosseguimento no STF, pelo menos na fase em que está a outra idêntica ação de habeas corpus, pendente de julgamento no STJ, esclareceu, aplicando ao caso a Súmula 691 do STF.
Marcos Donadon era deputado estadual em Rondônia e perdeu o mandato por decisão do Tribunal de Justiça após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Sua defesa sustenta diversas irregularidades na tramitação da ação penal que levou à condenação pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, como ausência de intimação pessoal e ausência de sustentação oral pelos defensores públicos nomeados pela Justiça.
O RHC foi interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que denegou a ordem. No recurso ao STF, os advogados alegam também violação do princípio de igualdade, uma vez que o STJ concedeu a ordem a Mário Calixto Filho, corréu na mesma ação penal originária, em situação de manifesta similitude.
Ao analisar o pedido de liminar, a ministra observou que, em princípio, a intimação pessoal de Donadon para a sessão de julgamento da ação penal originária não era obrigatória. Ainda assim, foi expedido telegrama ao seu local de trabalho, devidamente recebido o que indica que ele teria tido ciência do ato e a pauta de julgamento foi devidamente publicada no Diário Oficial, possibilitando aos advogados o conhecimento da realização da sessão. Diante da ausência do réu e de seus advogados, o TJ requisitou a nomeação de dois defensores públicos para atuar no caso.
Para a ministra, parece ter sido o exercício do direito de defesa devidamente resguardado. A nomeação dos defensores públicos, ao contrário do alegado pelos advogados, não teria trazido prejuízo ao réu, segundo a relatora. Ela ressaltou que os defensores constituídos foram devidamente intimados, e não compareceram à sessão injustificadamente. Eventual nulidade, se houvesse, seria imputável aos advogados, afirmou.
Quanto à suposta violação ao princípio da isonomia, a relatora assinalou que a extensão a Donadon da ordem concedida ao corréu da ação penal só seria admissível havendo demonstração da identidade plena de situações. Ademais, não houve pedido nesse sentido ao STJ, órgão jurisdicional competente para dele conhecer inicialmente por ter sido dele a decisão benéfica ao corréu, conforme a jurisprudência do STF.
Arquivamento
Ainda em relação a Marcos Donadon, a ministra determinou o arquivamento do HC 118788, no qual sua defesa pedia a fixação de regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. A ação não oferece fundamentação jurídica que possibilite o seu regular prosseguimento no STF, pelo menos na fase em que está a outra idêntica ação de habeas corpus, pendente de julgamento no STJ, esclareceu, aplicando ao caso a Súmula 691 do STF.
