Presidente da Assembleia anuncia fiscalização mais dura para Energisa cumprir Leis Estaduais

Em entrevista em rede estadual para rede Massa FM ao programa Microfone Aberto, o presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes, anunciou o convênio entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (Agero), assegurando ao Governo de Rondônia a fiscalização e multa a concessionária Energisa pelo eventual descumprimento da legislação estadual protegendo o consumidor. Laerte refere-se as leis sancionadas pelo governador Marcos Rocha, inclusive uma de sua autoria, impedindo a retirada de padrões sem comunicação prévia, corte sem aviso com 15 dias de antecedência e a cobrança de tarifa mínima. “A Energisa não costuma respeitar nossas leis, mas agora com esse convênio a empresa será fiscalizada pela Agero e poderá sofrer multa pela desobediência a normal legal.

O presidente da Assembleia comemorou a transformação pelo Poder Executivo de projeto de sua autoria na Lei 4660/2019, proibindo o corte no fornecimento de energia para o cidadão sem o comunicado prévio de 15 dias. “Hoje a empresa corta a energia aos sábados, feriados e nem comunica. Leva os relógios sem o conhecimento do proprietário do imóvel. É bom lembrar que o Ipem durante audiência na CPI nos informou que os relógios podem estar adulterados”, enfatizou o parlamentar. Ao tempo que em que é dura com o consumidor, a Energisa se comporta como um “gato dócil” para pagar suas contas ao Estado. Segundo o presidente da Assembleia, a concessionária deve R$ 1,8 bilhão ao Estado, mas quer desconto de R$ 1,1 bilhão para quitar o débito. O projeto já aportou na Casa de Leis, mas após entendimento entre os deputados e a sociedade, a Assembleia não colocará em pauta.

Placas do Mercosul

Sobre a determinação da direção-geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de antecipar a implantação das placas do Mercosul, Laerte voltou a criticar o preciosismo do órgão, lembrando que o prazo se estende até o dia 31 de janeiro de 2020. O presidente da Assembleia lembrou do posicionamento do presidente Jair Bolsonaro em revogar o decreto aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e falado até em sair do bloco Mercosul, tornando a nova placa sem sentido para o Brasil. “O diretor do Detran já antecipou e determinou a inclusão da nova placa ao custo de R$ 270,00. Nós já pagamos as mais altas taxas de todos os departamentos de trânsito do Brasil”, lamentou o presidente Laerte Gomes.

Questionado sobre o posicionamento da Casa, ele disse que o diretor-geral Neil Aldrin Faria Gonzaga prometeu reavaliar os preços das taxas e separar o licenciamento do IPVA, cumprindo a Lei que impede que por atraso do imposto o veículo fique à mercê de apreensão dos agentes de trânsito. “Ele não fez nada o que prometeu durante a sabatina na Assembleia Legislativa. Só falou para poder passar no crivo da Assembleia como determina a Constituição”, disse o deputado.

Ji-Paraná

Em relação a Ji-Paraná, o deputado Laerte Gomes lembrou das obras de saneamento básico no valor de R$ 180 milhões; os recursos na ordem de R$ 800 mil para construção da UBS no bairro Capelasso; conclusão do Beira Rio Cultural; recursos para o asfalto de Médici; e os estudos para contratação de 6 leitos de UTI NeoNatal em Ouro Preto do Oeste no hospital São Lucas. Laerte já conversou com o governador Marcos Rocha para garantir a parceria.