Política
Procuradoria da República vai entrar com Adin contra criação de novo município
Terça-feira, 30 Março de 2010 - 10:32 | MPF
O Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) verificou irregularidades na lei estadual que criou o município de Extrema de Rondônia. O órgão argumenta que, segundo a Constituição Federal, municípios só podem ser criados a partir de uma lei complementar federal. Desta forma, a lei estadual é inconstitucional e inválida.
Uma representação (conjunto de provas de irregularidade) foi enviada pelo MPF/RO ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para que seja feita uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei estadual. Este procedimento é adotado porque é a Procuradoria-Geral da República quem ingressa com ADI no Supremo Tribunal Federal (STF).
Uma representação (conjunto de provas de irregularidade) foi enviada pelo MPF/RO ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para que seja feita uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei estadual. Este procedimento é adotado porque é a Procuradoria-Geral da República quem ingressa com ADI no Supremo Tribunal Federal (STF).
Um alerta também foi feito aos consórcios das hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau. Em ofício, o MPF/RO lembrou às empresas que a localidade conhecida como Extrema de Rondônia não é município. O órgão enfatizou que o plebiscito realizado no dia 28 de fevereiro não criou o município e também esclareceu que a lei estadual sobre aquela região está em desacordo com a Constituição do Brasil. Por essas razões, os consórcios devem continuar repassando verbas compensatórias (royalties) ao município de Porto Velho e não diretamente à localidade de Extrema.
Uma representação (conjunto de provas de irregularidade) foi enviada pelo MPF/RO ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para que seja feita uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei estadual. Este procedimento é adotado porque é a Procuradoria-Geral da República quem ingressa com ADI no Supremo Tribunal Federal (STF).
Uma representação (conjunto de provas de irregularidade) foi enviada pelo MPF/RO ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para que seja feita uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei estadual. Este procedimento é adotado porque é a Procuradoria-Geral da República quem ingressa com ADI no Supremo Tribunal Federal (STF).
Um alerta também foi feito aos consórcios das hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau. Em ofício, o MPF/RO lembrou às empresas que a localidade conhecida como Extrema de Rondônia não é município. O órgão enfatizou que o plebiscito realizado no dia 28 de fevereiro não criou o município e também esclareceu que a lei estadual sobre aquela região está em desacordo com a Constituição do Brasil. Por essas razões, os consórcios devem continuar repassando verbas compensatórias (royalties) ao município de Porto Velho e não diretamente à localidade de Extrema.
