Projeto de Lei acaba com cobrança de taxa mínima pelo consumo de água

O projeto de Lei Ordinária nº 912/18, de autoria do deputado Aélcio da TV (PP) foi aprovado em Plenário e proíbe concessionárias prestadoras de serviços essenciais de fornecimento de água de cobrar tarifa mínima de consumo ou adotar práticas semelhantes no Estado.

Com a lei aprovada, e que aguarda sanção do governador do Estado, espera-se dar a garantia ao consumidor de não ser cobrado por serviços que de fato não necessitam serem cobrados, pois "a cobrança de valores mínimos se mostra abusiva pela obrigação desproporcional, indo contra o princípio da igualdade na relação de consumo", concluiu a sua justificativa o deputado Aélcio da TV.

Aélcio cita o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 22 e 6º que cita que os serviços essenciais terão que ser adequados, eficientes e contínuos. A instituição de tarifa mínima, "é uma gravíssima consequência do desrespeito ao princípio da boa-fé nas relações de consumo, pois impõe ao usuário uma contraprestação desproporcional, pois impõe a cobrança ao usuário de um valor mínimo, mesmo que nada consuma", declarou o parlamentar.

Com a lei aprovada, e que aguarda sanção do governador do Estado, espera-se dar a garantia ao consumidor de não ser cobrado por serviços que de fato não necessitam serem cobrados, pois "a cobrança de valores mínimos se mostra abusiva pela obrigação desproporcional, indo contra o princípio da igualdade na relação de consumo", concluiu a sua justificativa o deputado Aélcio da TV.