Projeto de Lei de Alex Redano garante prioridade em matrícula escolar para mulheres vítimas de violência doméstica e dependentes

Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) o projeto de lei de autoria do deputado estadual Alex Redano (Republicanos) que assegura prioridade na transferência, matrícula e rematrícula em instituições da rede estadual de ensino para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como para seus filhos ou dependentes.

De acordo com o texto, a prioridade será garantida sempre que a mudança de domicílio for necessária em razão da violência sofrida, como forma de assegurar proteção e continuidade na vida escolar das crianças e adolescentes, além de amparar as vítimas no processo de reconstrução de suas rotinas. “Esse projeto nasce da necessidade urgente de oferecer condições reais para que mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos possam recomeçar suas vidas com dignidade, segurança e acesso à educação”, destacou o deputado Alex Redano.

Para ter direito à prioridade, a mulher deverá apresentar um dos seguintes documentos: boletim de ocorrência; medida protetiva expedida por autoridade competente; comprovante de tramitação de processo judicial relacionado à violência doméstica. A proposta também estabelece que as escolas deverão preservar o sigilo das informações que justificarem a matrícula ou transferência, garantindo a proteção da vítima e de sua família.

Amparo na Lei Maria da Penha:

O projeto reforça diretrizes já previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), especialmente no artigo 9º, §7º, que trata da prioridade na matrícula para filhos de mulheres em situação de violência. A iniciativa de Alex Redano tem como objetivo assegurar a aplicação concreta deste direito no âmbito estadual. “A violência doméstica não afeta apenas a mulher, mas toda a estrutura familiar. Precisamos garantir que o Estado cumpra seu papel de proteger e dar suporte para essas famílias”, afirmou Redano ao justificar a proposta.

Tramitação:

O projeto foi apresentado e aguarda parecer das comissões temáticas da Alero, especialmente da Comissão de Educação e da Comissão de Direitos Humanos. A expectativa é de que, com o apoio dos parlamentares, a matéria seja votada em plenário nas próximas semanas.

O deputado Alex Redano conclui ressaltando: “Garantir o acesso à educação é uma forma de romper o ciclo da violência. É dever do poder público atuar com sensibilidade e responsabilidade diante dessa realidade que atinge milhares de mulheres em Rondônia.”