Política
Projetos de Expedito Júnior são levados para votação na CCJ
Terça-feira, 17 Março de 2009 - 18:55 | Fabíola Góis
A reunião de amanhã da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado analisará dois projetos de autoria do senador Expedito Júnior, que compõem uma pauta ética para o Senado, e dois pareceres sobre matérias em que é relator. Trata-se do Projeto de Lei do Senado nº 113/07 que impede a aposentadoria, pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas, de parlamentar que for condenado por desvios de recursos públicos durante o mandato. O outro projeto de Expedito Júnior é o Projeto de Lei nº 671/07 que autoriza órgãos públicos a tomarem providências para a divulgação, pela Internet, das informações relativas a gastos públicos indenizatórios.
Os dois projetos do senador são terminativos e, se aprovados, seguirão direto para a Câmara dos Deputados.
Já o PLS 671 autoriza a Câmara, o Senado, o Presidente da República, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público a divulgarem os gastos caracterizados como verba indenizatória. Nos casos de despesas definidas por lei como reservadas ou de sigilo funcional, a proposta permite que os valores sejam divulgados de forma agregada. Também os gastos relativos à Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), conhecido como cartão corporativo deverão ser divulgados na Internet.
Os dois projetos do senador são terminativos e, se aprovados, seguirão direto para a Câmara dos Deputados.
Expedito Júnior espera aprovação de seu parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 42/2008, que tem como principal objetivo prever a criação de políticas públicas especiais para a juventude. O outro parecer é favorável ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 153/2008, que estabelece os requisitos obrigatórios que devem constar das certidões expeditas pelos Ofícios de Registro de Distribuição Judicial. Expedito Júnior apresentará parecer favorável ao projeto.
Os dois projetos do senador são terminativos e, se aprovados, seguirão direto para a Câmara dos Deputados.
Já o PLS 671 autoriza a Câmara, o Senado, o Presidente da República, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público a divulgarem os gastos caracterizados como verba indenizatória. Nos casos de despesas definidas por lei como reservadas ou de sigilo funcional, a proposta permite que os valores sejam divulgados de forma agregada. Também os gastos relativos à Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), conhecido como cartão corporativo deverão ser divulgados na Internet.
Os dois projetos do senador são terminativos e, se aprovados, seguirão direto para a Câmara dos Deputados.
Expedito Júnior espera aprovação de seu parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 42/2008, que tem como principal objetivo prever a criação de políticas públicas especiais para a juventude. O outro parecer é favorável ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 153/2008, que estabelece os requisitos obrigatórios que devem constar das certidões expeditas pelos Ofícios de Registro de Distribuição Judicial. Expedito Júnior apresentará parecer favorável ao projeto.
