Serviço voluntário administrativo na PM e Corpo de Bombeiros será regulamentado nesta sexta

O governador em exercício Daniel Pereira sancionará, na nesta sexta-feira (31), a lei que institucionaliza o Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos (PPVSA) em Rondônia. É o caminho para o estado contratar, por meio de processo seletivo, 570 jovens para atividades administrativas na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.
Os selecionados serão capacitados para operar no serviço de atendimento 190, que chegam às 84 localidades onde a PM de Rondônia está presente; nas centrais de videomonitoramento e atividades administrativas.

O primeiro efeito prático é que as duas corporações liberarão igual número de profissionais para o serviço operacional. O PPVSA deverá ser regulamentado por meio de decreto no prazo de 60 dias e em seguida será publicado o edital para início da seleção.

O PPVSA prevê a destinação de 500 vagas para a Polícia Militar e 70 para o Corpo de Bombeiros, o correspondente a 10% do efetivo de cada corporação no estado. A carga horária semanal é de 30h e o salário inicial está em torno de R$ 1.200, podendo chegar a R$ 1.500.

O programa é voltado para jovens de 18 a 23 anos com ensino médio completo, que atuarão exclusivamente na área administrativa. O contrato estabelece a prestação de serviço durante um ano. A renovação por mais um ano exige a matrícula efetiva no ensino superior.

O programa é uma alternativa legal e viável para a inserção de jovens no mercado de trabalho. Está amparado na Lei Federal 10.026, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas para a prestação voluntária de serviços auxiliares nas Polícias Militares e no Corpo de Bombeiros Militares nos estados e Distrito Federal.

Segundo o capitão Marcelo Victor Correa, chefe de gabinete da Vice-Governadoria, o programa permite o aumento do efetivo policial para o serviço operacional, liberando o contingente que está envolvido no serviço administrativo. “Vamos, com isto, otimizar os recursos humanos das corporações”, disse.

QUALIFICAÇÃO

A contratação de jovens para as atividades administrativas das organizações militares foi idealizada pelo governador Confúcio Moura como forma de buscar melhor uso dos policiais e bombeiros militares nas atividades para as quais foram qualificados.

Segundo Confúcio, os policiais são qualificados para a atividade relacionada à segurança da população, diferente das demandas comuns ao serviço prestado por meio do telefone 190.

O serviço administrativo voluntário já é realidade em alguns estados do País. Em Santa Catarina, por exemplo, funciona desde 2008 com 750 vagas com resultados positivos.
Excelência nas ações de segurança pública com reforço do efetivo que passa a atuar nas ruas é uma das justificativas do programa. O estudo de impacto financeiro realizado pela equipe que elaborou o programa avaliou como positivos os efeitos, inclusive pelo fato de que os jovens passam a ter uma atividade laboral.

CONVÊNIO

No mesmo evento, será firmado acordo de cooperação técnica entre o governo de Rondônia com a prefeitura de Porto Velho para instalação de oito postos do Instituto de Identificação Civil e Criminal que ajudarão a descentralizar o processo de produção de carteiras de identidade. Estão previstas cinco unidades nos distritos da capital e três na cidade.