STJ NEGA LIMINAR A VALTER ARAÚJO; ADVOGADOS PEDIRAM PARA PF RETIRAR ALGEMAS - ÍNTEGRA DA DECISÃO

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou liminar requerida pela defesa do deputado Valter Araújo (PTB), preso por formação de quadrilha pela Polícia Federal (PF) durante a Operação Termópilas na última sexta-feira. No pedido os advogados apontam supostas ilegalidades, como o fato de que o crime é afiançável, que a competência para a ação penal seria da Justiça Federal e não do desembargador Sansão Saldanha e que o magistrado não motivou a prisão do parlamentar. O ministro entendeu que as provas apresentadas eram insuficientes e preferiu ouvir as razões do Judiciário de Rondônia.

Os advogados começam as alegações informando que Valter Araújo, na “qualidade de Deputado Estadual, é imune ao flagrante de crime afiançável, caracterizando-se, sem qualquer resquício de dúvida, evidente abuso de autoridade, por força de violação direta e frontal (mais direta e frontal impossível!) do disposto no art. 53, § 2º, c/c art. 27, § 1º, da Constituição da República”. Assinalam que a suspeita dos desvios do SUS seria um suposto crime a ser decidido pela Justiça Federal e que “não há nenhum fundamento concreto a indicar a necessidade da manutenção da prisão em flagrante, tendo se omitido a autoridade coatora de motivar a manutenção da medida, limitando-se a fazer mera referência ao disposto no art. 7º, da Lei nº 9.034/95”. Por essa norma, não será concedida liberdade provisória, “com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.”

Ao final, os defensores exigem que o deputado seja colocado em liberdade, “com expedição de alvará de soltura em seu favor, bem como seja ordenada a abstenção do uso de algemas e revogada a suspensão do exercício das funções parlamentares de outros Deputados Estaduais.”. São os 7 denunciados no mesmo bando.

A resposta da Justiça de Rondônia deve ser encaminhad ao STJ nesta terça-feira.

Na noite desta segunda-feira, o advogado Nelson Canedo, que defende Valter Araújo, afirmou que o pedido de liminar ainda não foi analisado. O ministro decidiu antes ouvir o Judiciário local, afirmou.