SUSPENSA LICITAÇÃO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA SESDEC NO VALOR DE R$ 53 MILHÕES

Foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) o pregão eletrônico que iria definir empresa especializada em serviços de locação de veículos de médio porte para a Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), no valor total de R$ 53.009.165,04 (cinquenta e três milhões, nove mil, cento e sessenta e cinco reais e quatro centavos). A decisão, tomada pelo conselheiro Francisco Carvalho da Silva, atendeu pedido de unidade técnica do próprio Tribunal de Contas que encontrou indícios de irregularidades “carecedoras de correções e/ou justificativas”. O edital previa a realização do certamente nesta quinta-feira e a decisão mandou o Governo não definir vencedor até decisão posterior do TCE.

Há vários anos o Governo decidiu realizar contratação de serviços de locação de veículos ao invés de adquirir viaturas. A justificativa é a agilidade na disponibilização dos veículos. No entanto, nos últimos meses a administração vem atrasando o pagamento do fornecedor. Confira decisão:

DECISÃO MONOCRÁTICA
PROCESSO Nº: 3837/2013
UNIDADE: Superintendência Estadual de Licitações – SUPEL e Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia – SESDEC/RO

ASSUNTO: Análise da legalidade do Edital de Pregão Eletrônico nº 654/2013/SUPEL-RO – Contratação de Serviços de Locação de Veículos. RESPONSÁVEIS: Márcio Rogério Gabriel – Superintendente da SUPEL Vanessa Duarte Emenergildo – Pregoeira da SUPEL RELATOR: Conselheiro Francisco Carvalho da Silva EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA Nº _157/GCFCS/2013 EMENTA: Licitação. Edital de Pregão Eletrônico nº 654/2013/SUPEL-RO.

Formação de Registro de Preços para futura contratação de empresa especializada em serviços de locação de veículos de médio porte, visando atender as necessidades da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania. Irregularidades apuradas na análise técnica. Existência dos requisitos que autorizam a concessão de tutela antecipatória para que a administração se abstenha de adjudicar o objeto até ulterior manifestação desta Corte de Contas. Concessão de prazo para as correções devidas e para a apresentação de justificativas por parte do jurisdicionado.

Trata-se de exame da legalidade do Edital de Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, sob o nº 654/2013/SUPEL-RO, destinado à formação de Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviços de locação de veículos de médio porte, visando atender as necessidades da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania, no valor inicialmente estimado de R$ 53.009.165,04 (cinquenta e três milhões, nove mil, cento e sessenta e cinco reais e quatro centavos), cuja abertura do Certame está prevista para amanhã (24.10.2013), às 10h00min – horário oficial de Brasília.

2. A conclusão da análise preliminar empreendida pela Unidade Técnica, como se colhe do Relatório de fls. 174/178, opinou pela suspensão do certame, por verificar a existência de irregularidades carecedoras de correções e/ou justificativas.

3. Assim, diante dessas ponderações, a respeito do pedido de medida cautelar contido na conclusão da Unidade Técnica, reconheço existentes os requisitos que autorizam a concessão de tutela antecipatória, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, para determinar que a Administração Estadual se abstenha de adjudicar o objeto da presente licitação, até ulterior manifestação desta Corte de Contas.

4. Dessa forma, diante do exposto, em juízo cautelar, visando resguardar o erário de possíveis prejuízos, e amparado no artigo 108-A da Resolução nº 76/2011/TCE-RO, DECIDO:

a) DETERMINAR ao Superintendente da SUPEL, Senhor Márcio Rogério Gabriel, e à Pregoeira daquela Superintendência, Senhora Vanessa Duarte Emenergildo, que, ad cautelam, após o encerramento da Sessão de Abertura do Certame, se abstenham de adjudicar o objeto relacionado ao Edital de Pregão Eletrônico nº 654/2013/SUPEL/RO, que visa à formação de registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviços de locação de veículos de médio porte, para atender as necessidades da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, tendo em vista que o Controle Externo apontou a existência de irregularidades carecedoras de correções e/ou justificativas, de modo que presentes os requisitos que autorizam a concessão de tutela antecipatória, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, até ulterior manifestação desta Corte de Contas, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 55, IV, da Lei Complementar nº 154/96, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;

b) CONCEDER o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação, para que o Superintendente da SUPEL, Senhor Márcio Rogério Gabriel, e a Pregoeira daquela Superintendência, Senhora Vanessa Duarte Emenergildo, promovam as adequações necessárias à regularidade do certame ou apresentem suas razões de justificativas acerca das impropriedades apontadas no Relatório Técnico de fls. 174/178, cuja cópia deve seguir em anexo, com a ressalva de que outras irregularidades poderão advir da análise ministerial, caso em que será fixado novo prazo para a ampla defesa e o contraditório;
c) DETERMINAR ao Assistente de Gabinete que promova a publicação desta Decisão Monocrática;
d) SIRVA COMO MANDADO.

Cumpra-se, expedindo o necessário.
Porto Velho, 23 de outubro de 2013.
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
Conselheiro Relator