Tribunal de Justiça garante retorno de prefeita ao cargo em Jaru

O desembargador Walter Waltemberg, do Tribunal de Justiça de Rondônia, concedeu liminar e determinou o imediato retorno da prefeita Sonia Cordeiro de Souza, ao cargo na Prefeitura de Jaru.

Na decisão, o desembargador reconheceu que legislação municipal não poderia regular o processo de cassação de mandato eletivo, já que essa era uma competência exclusiva da União, logo se a legislação federal que regulamenta a matéria não prevê o afastamento temporário de prefeito em sede de processo político-administrativo, no caso o Decreto-Lei n. 201/67, a norma municipal não poderia regulamentar tal hipótese, como ocorreu no afastamento da prefeita.

Na decisão, o desembargador reconheceu que legislação municipal não poderia regular o processo de cassação de mandato eletivo, já que essa era uma competência exclusiva da União, logo se a legislação federal que regulamenta a matéria não prevê o afastamento temporário de prefeito em sede de processo político-administrativo, no caso o Decreto-Lei n. 201/67, a norma municipal não poderia regulamentar tal hipótese, como ocorreu no afastamento da prefeita.

Os advogados da prefeita, Nelson Canedo e Igor Habib, informaram que possivelmente a liminar deva ser cumprida até a sexta-feira.

O processo cautelar é o de número 0801450-34.2015.8.22.0000.