Cidades
Ação do MP leva município a suspender obra irregular
Sexta-feira, 10 Fevereiro de 2012 - 08:41 | MP-RO
Motivado por ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia, o município de Espigão do Oeste decidiu suspender temporariamente os trabalhos de execução da obra de esgotamento sanitário da cidade, por 30 dias, prazo considerado necessário para elaboração de um relatório com as informações técnicas sobre a obra e as falhas apontadas pelo MP. A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça de Espigão do Oeste em razão de terem sido identificadas ao menos sete falhas no decorrer do procedimento administrativo por meio do qual a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) realizou o licenciamento ambiental da obra.
Em ofício encaminhado ao Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Espigão, através da Procuradoria-Geral do município, o prefeito de Espigão do Oeste afirma não ter condições de rebater tecnicamente os estudos constantes na ação civil pública no prazo de 72 horas, tendo em vista a necessidade de contratar uma empresa especializada para fazer o levantamento sobre a existência ou não das irregularidades técnicas apontadas na ação, levando em consideração a complexidade da obra e inclusive porque na época foi contratada uma empresa para elaboração do projeto, justamente porque o município não possui técnicos habilitados para tal finalidade.
Entre as falhas identificadas estão a falta de Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico do Plano de Controle Ambiental (PCA), falta de outorga de direito de uso de recursos hídricos, falta do plano de monitoramento da unidade e do corpo receptor, falta de estudo sobre a capacidade de infiltração do solo e altura do lençol freático, falta de um plano de contingência, falta de um plano de recuperação de área degradada (PRAD) e, principalmente, falha técnica do projeto básico: erro de concepção no estudo de autodepuração do corpo hídrico receptor.
Em ofício encaminhado ao Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Espigão, através da Procuradoria-Geral do município, o prefeito de Espigão do Oeste afirma não ter condições de rebater tecnicamente os estudos constantes na ação civil pública no prazo de 72 horas, tendo em vista a necessidade de contratar uma empresa especializada para fazer o levantamento sobre a existência ou não das irregularidades técnicas apontadas na ação, levando em consideração a complexidade da obra e inclusive porque na época foi contratada uma empresa para elaboração do projeto, justamente porque o município não possui técnicos habilitados para tal finalidade.
Entre as falhas identificadas estão a falta de Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico do Plano de Controle Ambiental (PCA), falta de outorga de direito de uso de recursos hídricos, falta do plano de monitoramento da unidade e do corpo receptor, falta de estudo sobre a capacidade de infiltração do solo e altura do lençol freático, falta de um plano de contingência, falta de um plano de recuperação de área degradada (PRAD) e, principalmente, falha técnica do projeto básico: erro de concepção no estudo de autodepuração do corpo hídrico receptor.
