Daniela Amorrim, ex-prefeita de Ariquemes, é condenada por obra não realizada em escolas

A ex-prefeita de Ariquemes Daniela Amorim foi condenada por improbidade administrativa. Segundo o Ministério Público de Rondônia (MP-RO), ela teria feito o pagamento de obras de construção e/ou reforma de duas escolas da área rural do município sem que o serviço tenha sido prestado. Uma delas, a Escola 12 de Outubro, continua funcionando com a antiga estrutura, ainda de madeira, e deveria ter sido reconstruída.

Conforme o MP argumentou na ação, documentos comprovam que não houve prestação integral dos serviços estabelecidos no contrato 205/PMA/2002, o qual previa construção de um novo prédio para a Escola 12 de Outubro e reforma da Escola Luis Roberto Costa. Apesar disso, o pagamento foi efetuado em sua totalidade.

A ação foi ajuizada pela promotora de Justiça Tâmera Padoin Marques Marin, mediante processo administrativo nº 1055/2002, no qual o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) concluiu pela existência de uma série de irregularidades praticadas de forma dolosa pelos gestores públicos e particulares envolvidos no caso.

Conforme o MP argumentou na ação, documentos comprovam que não houve prestação integral dos serviços estabelecidos no contrato 205/PMA/2002, o qual previa construção de um novo prédio para a Escola 12 de Outubro e reforma da Escola Luis Roberto Costa. Apesar disso, o pagamento foi efetuado em sua totalidade.

Segundo sustentou o Ministério Público, a Escola Luis Roberto Costa teve obras realizas de modo parcial, tendo sido detectadas diversas falhas quanto à qualidade do serviço. Quanto à Escola 12 de Outubro, o MP informou que a unidade segue funcionando em um prédio de madeira.

Outra irregularidade identificada pelo MP refere-se à sublocação integral do contrato para a realização das obras pela empresa vencedora da licitação, Parra Arquitetura e Construtora Ltda, à empresa Rangel e Matias Const. Civil e Transporte Ltda. O arranjo mostrou-se totalmente contrário à Lei de Licitações, bem como ao disposto em contrato firmado entre a vencedora do certame e o Município de Ariquemes.

Na ação, o MP afirmou que os prejuízos ao erário, segundo cálculos do Tribunal de Contas do Estado, atingiram o montante de R$ 39 mil.

Para o Juízo da 2ª Vara Cível de Ariquemes, ficou evidente a responsabilidade de Daniela Amorim no caso, uma vez que exercia função pública de prefeita, figurando como ordenadora de despesas, tendo autorizado o pagamento dos serviços contratados, mesmo sem a realização integral das obras.

Assim, a magistrada Elisângela Nogueira condenou Daniela Amorim e os outros envolvidos pela prática de ato de improbidade administrativa, que ensejou dano ao erário, sendo-lhes aplicadas as sanções previstas no artigo 12, da Lei nº 8.429/92, dentre as quais estão a perda da função pública, caso exerçam; suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos; pagamento de multa civil no importe de duas vezes o valor do dano atualizado, além da proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de cinco anos.