Cidades
Estado tem 45 dias para viabilizar legista à Polícia Civil
Quarta-feira, 08 Fevereiro de 2012 - 13:46 | TJ-RO
No prazo de 45 dias, sob pena de multa diária no valor de dois mil reais, até o montante de cem mil, em caso de não cumprimento da ordem judicial, o estado de Rondônia terá que disponibilizar médico legista para a Regional da Polícia Civil de São Miguel do Guaporé, que atende às cidades de Alvorada do Oeste, Seringueiras, São Francisco do Guaporé e Costa Marques. A liminar foi deferida na manhã desta quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012, pelo juiz de direito João Valério Silva Neto, titular da 1ª Vara Cível de São Miguel.
O Ministério Público de Rondônia ingressou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, alegando a omissão (deixar de fazer) do Estado em disponibilizar médico legista na região do vale do Guaporé, fato este que está comprometendo seriamente a apuração de alguns delitos, como, por exemplo, homicídios, lesões corporais, estupros e embriaguez.
De acordo com o magistrado, as alegações do Ministério Público estão fortemente amparadas nos documentos juntados no processo, nos quais apresentam elementos de prova que indicam a omissão do Estado em disponibilizar médico legista para região do vale do Guaporé, comprometendo as investigações dos delitos ocorridos nas localidades.
Ainda segundo João Valério, o setor criminalística da Delegacia Regional da Polícia Civil de São Miguel do Guaporé atende aos municípios de Alvorada do Oeste, São Miguel do Guaporé, Seringueiras, São Francisco do Guaporé e Costa Marques, abrangendo um quantitativo de aproximadamente 80.000 (oitenta mil) pessoas, e, ante a falta de médico legista na região, é necessária a remoção dos corpos para outras cidades, acarretando a demora na entrega do corpo à família para o devido enterro, "evidenciando total afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana".
Processo n. 0000158-83.2012.822.0022
O Ministério Público de Rondônia ingressou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, alegando a omissão (deixar de fazer) do Estado em disponibilizar médico legista na região do vale do Guaporé, fato este que está comprometendo seriamente a apuração de alguns delitos, como, por exemplo, homicídios, lesões corporais, estupros e embriaguez.
De acordo com o magistrado, as alegações do Ministério Público estão fortemente amparadas nos documentos juntados no processo, nos quais apresentam elementos de prova que indicam a omissão do Estado em disponibilizar médico legista para região do vale do Guaporé, comprometendo as investigações dos delitos ocorridos nas localidades.
Ainda segundo João Valério, o setor criminalística da Delegacia Regional da Polícia Civil de São Miguel do Guaporé atende aos municípios de Alvorada do Oeste, São Miguel do Guaporé, Seringueiras, São Francisco do Guaporé e Costa Marques, abrangendo um quantitativo de aproximadamente 80.000 (oitenta mil) pessoas, e, ante a falta de médico legista na região, é necessária a remoção dos corpos para outras cidades, acarretando a demora na entrega do corpo à família para o devido enterro, "evidenciando total afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana".
Processo n. 0000158-83.2012.822.0022
