Liminar impede entrega de chaves de moradias até regularização de loteamento

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Jaru, obteve liminar na Justiça para que a Prefeitura, o Sindicato dos Servidores Municipais e a Construtora J. Sá não efetuem a entrega das chaves aos moradores do loteamento Luzia Abranches até sua total regularização. A liminar foi concedida por meio de ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Adilson Donizeti de Oliveira em razão da falta de estrutura no loteamento, a exemplo de rede de escoamento de águas pluviais; esgotamento sanitário irregular, falta de acessibilidade e pavimentação asfáltica incompleta.

O Juízo determinou ainda que todos os envolvidos façam o esgotamento sanitário, integrando-o às obras do PAC II; o lançamento dos efluentes domésticos no Igarapé Mororó; o sistema de drenagem para o escoamento das águas pluviais, conclusão da pavimentação asfáltica nos fundos do loteamento; inclusão da acessibilidade nos logradouros do loteamento. Todas essas medidas deverão ser cumpridas no prazo de 60 dias.

Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações de fazer ou não fazer, incidirá multa pessoal ao prefeito, ao presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, ao diretor da Companhia de Água e Esgoto de Rondônia (CAERD) e ao responsável pela Construtora J. Sá, no valor de R$ 1 mil até o limite de R$ 200 mil para cada um.