Cidades
Medidas socioeducativas são municipalizadas
Terça-feira, 05 Março de 2013 - 14:39 | TJ-RO
O cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes em meio aberto será de responsabilidade da prefeitura de Itapuã do Oeste, a cerca de 100 quilômetros da sede da comarca, Porto Velho. A municipalização foi oficializada no último dia 1º de março, numa reunião no gabinete do prefeito João Adalberto Testa, da qual participou o juiz titular do 1º Juizado da Infância e da Juventude, Marcelo Tramontini, e técnicos da área.
Durante o encontro, foi acertado que, a partir de agora, a execução do serviço de Prestação Social Especial de Média Complexidade a Adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade será de responsabilidade do município de Itapuã do Oeste, por meio do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas). Essas medidas são aplicadas pelo Juizado da Infância e da Juventude aos adolescentes que cometeram atos infracionais.
A coordenação, planejamento e a execução dos serviços serão realizados pelas secretarias municipais, por meio de políticas públicas para a efetivação das medidas socioeducativas. Todo o trabalho é feito com base no que está disposto na lei 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase.
De acordo com a chefe do setor de Execução das Medidas Socioeducativos, Vera Regina Sertão, três adolescentes estão cumprindo medida socioeducativa em Itapuã. Para o Núcleo Psicossocial do 1º JIJ, é essencial a participação da família e da sociedade no processo socioeducativo dos adolescentes, além de maior capacidade de prevenção e repressão por parte do poder público.
O Juiz Marcelo Tramontini compareceu juntamente com sua equipe técnica do 1º JIJ, as Assistentes Sociais Vera Regina Sertão e Orquídea Monteiro de Souza e a Psicóloga Thais Francine de Paula. Marcelo expôs considerações sobre as atribuições e competências do Poder Judiciário e Poder Executivo estadual e municipal, previstas na lei 12.594/2012. A municipalização é apenas para as medidas em meio aberto. Aquelas cujas sanções implicam na internação do adolescente continuam sob responsabilidade do executivo estadual, por meio da Secretaria de Justiça.
Durante o encontro, foi acertado que, a partir de agora, a execução do serviço de Prestação Social Especial de Média Complexidade a Adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade será de responsabilidade do município de Itapuã do Oeste, por meio do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas). Essas medidas são aplicadas pelo Juizado da Infância e da Juventude aos adolescentes que cometeram atos infracionais.
A coordenação, planejamento e a execução dos serviços serão realizados pelas secretarias municipais, por meio de políticas públicas para a efetivação das medidas socioeducativas. Todo o trabalho é feito com base no que está disposto na lei 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase.
De acordo com a chefe do setor de Execução das Medidas Socioeducativos, Vera Regina Sertão, três adolescentes estão cumprindo medida socioeducativa em Itapuã. Para o Núcleo Psicossocial do 1º JIJ, é essencial a participação da família e da sociedade no processo socioeducativo dos adolescentes, além de maior capacidade de prevenção e repressão por parte do poder público.
O Juiz Marcelo Tramontini compareceu juntamente com sua equipe técnica do 1º JIJ, as Assistentes Sociais Vera Regina Sertão e Orquídea Monteiro de Souza e a Psicóloga Thais Francine de Paula. Marcelo expôs considerações sobre as atribuições e competências do Poder Judiciário e Poder Executivo estadual e municipal, previstas na lei 12.594/2012. A municipalização é apenas para as medidas em meio aberto. Aquelas cujas sanções implicam na internação do adolescente continuam sob responsabilidade do executivo estadual, por meio da Secretaria de Justiça.
