Cidades
MP firma TAC com Municípios de Novo Horizonte e São Miguel sobre contratações
Sexta-feira, 15 Junho de 2012 - 10:51 | MP-RO
O Ministério Público de Rondônia, por meio das Promotorias de Justiça de Nova Brasilândia do Oeste e São Miguel do Guaporé, celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os Municípios de Novo Horizonte do Oeste e São Miguel do Guaporé, a fim de viabilizar a contratação de profissionais para a prestação de serviços públicos essenciais nas áreas de saúde e educação.
De acordo com os Promotores de Justiça Tiago Lopes Nunes e Laíla de Oliveira Cunha, os termos de ajustamento de conduta foram celebrados para viabilizar a prestação de serviços públicos municipais da mais alta relevância, através da contratação de profissionais por meio de processo seletivo simplificado, uma vez que não há tempo hábil para a realização de concurso público.
Igualmente, em respeito à norma constitucional que prevê que a investidura em cargos públicos deve se dar por meio de concurso, os Poderes Executivos dos Municípios de Novo Horizonte do Oeste e São Miguel do Guaporé se comprometeram a lançar edital de concurso público para prover os cargos que serão ofertados no processo seletivo simplificado no prazo máximo de 90 dias.
De acordo com os Promotores de Justiça Tiago Lopes Nunes e Laíla de Oliveira Cunha, os termos de ajustamento de conduta foram celebrados para viabilizar a prestação de serviços públicos municipais da mais alta relevância, através da contratação de profissionais por meio de processo seletivo simplificado, uma vez que não há tempo hábil para a realização de concurso público.
Igualmente, em respeito à norma constitucional que prevê que a investidura em cargos públicos deve se dar por meio de concurso, os Poderes Executivos dos Municípios de Novo Horizonte do Oeste e São Miguel do Guaporé se comprometeram a lançar edital de concurso público para prover os cargos que serão ofertados no processo seletivo simplificado no prazo máximo de 90 dias.
