Cidades
MP move ação de improbidade contra ex-prefeito
Terça-feira, 30 Outubro de 2012 - 13:52 | MP-RO
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito de Ministro Andreazza, Gervano Vicent, e mais três pessoas, por fraude em licitação.
A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça de Diogo Boghossian Soares da Rocha, que apurou que os irmãos Eraldo Jaqueira e Jânio Jaqueira utilizaram Vitalino de Miranda como ′laranja′ para participar de processo licitatório para o serviço de transporte escolar municipal e sagrarem-se vencedores. Ocorre que Eraldo Jaqueira e Jânio Jaqueira, este último funcionário público municipal, tinham parentesco com o então prefeito de Andreazza, Gervano Vicent.
Como se não bastasse o visível direcionamento da licitação, o integrante do Ministério Público ressalta que o procedimento licitatório foi pontuado por inúmeras ilegalidades, conforme parecer do Tribunal de Contas do Estado. Dentre as irregularidades estão a elaboração de projeto básico falho e com vícios; ausência de cotação prévia de preços; contratação de serviço de transporte escolar em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro, visto que os veículos contratados não estavam em condições adequadas de trafegabilidade e falta de publicação de editais em jornais de grande circulação.
Diante dos fatos, o Ministério Público requer a condenação dos envolvidos pela prática de ato de improbidade administrativa, de forma a serem-lhes aplicadas as sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92, dentre as quais estão a perda da função pública, o ressarcimento integral do valor do dano provocado ao ente público, no valor mínimo de R$ 100 mil, suspensão dos direitos políticos por prazo determinado e a proibição de contratar com o Poder Público.
A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça de Diogo Boghossian Soares da Rocha, que apurou que os irmãos Eraldo Jaqueira e Jânio Jaqueira utilizaram Vitalino de Miranda como ′laranja′ para participar de processo licitatório para o serviço de transporte escolar municipal e sagrarem-se vencedores. Ocorre que Eraldo Jaqueira e Jânio Jaqueira, este último funcionário público municipal, tinham parentesco com o então prefeito de Andreazza, Gervano Vicent.
Como se não bastasse o visível direcionamento da licitação, o integrante do Ministério Público ressalta que o procedimento licitatório foi pontuado por inúmeras ilegalidades, conforme parecer do Tribunal de Contas do Estado. Dentre as irregularidades estão a elaboração de projeto básico falho e com vícios; ausência de cotação prévia de preços; contratação de serviço de transporte escolar em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro, visto que os veículos contratados não estavam em condições adequadas de trafegabilidade e falta de publicação de editais em jornais de grande circulação.
Diante dos fatos, o Ministério Público requer a condenação dos envolvidos pela prática de ato de improbidade administrativa, de forma a serem-lhes aplicadas as sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92, dentre as quais estão a perda da função pública, o ressarcimento integral do valor do dano provocado ao ente público, no valor mínimo de R$ 100 mil, suspensão dos direitos políticos por prazo determinado e a proibição de contratar com o Poder Público.
