MP move ação por cumulação irregular de cargos contra cinco servidores públicos

A ação foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Thiago Gontijo Ferreira após denúncia de que cinco servidores cumularam ou cumulam cargos públicos de modo ilegítimo, pois têm vínculos tanto com o Município de Colorado do Oeste quanto com o Estado de Rondônia ou com a União, de forma incompatível e sem cumprir a respectiva carga horária.

A ação foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Thiago Gontijo Ferreira após denúncia de que cinco servidores cumularam ou cumulam cargos públicos de modo ilegítimo, pois têm vínculos tanto com o Município de Colorado do Oeste quanto com o Estado de Rondônia ou com a União, de forma incompatível e sem cumprir a respectiva carga horária.

Para o Promotor de Justiça, a situação dos servidores afronta o artigo 37 da Constituição Federal, caracterizando ato de improbidade administrativa por ser contrária aos princípios da Administração e por causar dano ao erário e enriquecimento ilícito.

Além dos pedidos de liminar, o MP requer que ao fim a ação seja julgada procedente, sendo o grupo condenado por ato de improbidade administrativa, sendo-lhes aplicadas as sanções previstas na Lei 8.429/92, entre as quais o ressarcimento integral do dano e a perda da função pública, entre outros.