Cidades
MP recomenda proibição de plantão médico de forma irregular
Quarta-feira, 25 Janeiro de 2012 - 14:43 | MP-RO
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, expediu notificação recomendatória ao Prefeito daquele Município e aos Secretários de Saúde Municipal e Estadual para que proíbam médicos contratados ou nomeados em regime regular de cumprir jornadas de plantão ou sobreaviso, sem autorização legal ou regulamentar pelo Poder Executivo local.
A medida de iniciativa da Promotora de Justiça Conceição Forte Baena decorre do fato de que a maioria dos médicos nomeados e contratados pelo Estado de Rondônia lotados no Hospital Regional de Cacoal em regime de trabalho regular, ou seja, não contratados como médicos de plantão, cumprem, ilegalmente, suas jornadas de trabalho de 40 horas semanais ou 25 horas semanais em regime de plantão, de forma que numa semana comparecem a apenas um plantão de 24 horas e no máximo outro de 12 horas e encerram seus serviços médicos com a rede pública.
Ao expedir a recomendação, a Promotora de Justiça destacou que a prática ilegal de transformação de jornadas de trabalho dos médicos da rede pública em regime de plantão, sem autorização, acarreta visíveis danos ao princípio da eficiência e ao atendimento ao público, já que o médico poderia estar à disposição a semana toda e bem disposto, caso exercesse seu trabalho diário. Outro problema apontado é o prejuízo ao próprio médico, que fica sobrecarregado de atendimentos.
A integrante do Ministério Público acrescentou, ainda, ser evidente a violação ao princípio da legalidade, em razão de não haver autorização legal ou regulamentação para o cumprimento da jornada de trabalho regular em regime de plantão médico. Essa prática que vem sendo adotada em todo o Estado permite que o profissional ostente mais de dois vínculos com as redes públicas, detalhou.
A medida de iniciativa da Promotora de Justiça Conceição Forte Baena decorre do fato de que a maioria dos médicos nomeados e contratados pelo Estado de Rondônia lotados no Hospital Regional de Cacoal em regime de trabalho regular, ou seja, não contratados como médicos de plantão, cumprem, ilegalmente, suas jornadas de trabalho de 40 horas semanais ou 25 horas semanais em regime de plantão, de forma que numa semana comparecem a apenas um plantão de 24 horas e no máximo outro de 12 horas e encerram seus serviços médicos com a rede pública.
Ao expedir a recomendação, a Promotora de Justiça destacou que a prática ilegal de transformação de jornadas de trabalho dos médicos da rede pública em regime de plantão, sem autorização, acarreta visíveis danos ao princípio da eficiência e ao atendimento ao público, já que o médico poderia estar à disposição a semana toda e bem disposto, caso exercesse seu trabalho diário. Outro problema apontado é o prejuízo ao próprio médico, que fica sobrecarregado de atendimentos.
A integrante do Ministério Público acrescentou, ainda, ser evidente a violação ao princípio da legalidade, em razão de não haver autorização legal ou regulamentação para o cumprimento da jornada de trabalho regular em regime de plantão médico. Essa prática que vem sendo adotada em todo o Estado permite que o profissional ostente mais de dois vínculos com as redes públicas, detalhou.
