Cidades
MP recomenda revogação de ato para contratação de aprovados em concurso suspenso
Sexta-feira, 08 Outubro de 2010 - 11:01 | MP-RO
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Buritis, expediu recomendação ao prefeito Elson de Souza Montes, para que revogue parcialmente decreto referente à contratação de candidatos aprovados em concurso público suspenso por liminar concedida ao Ministério Público pelo Judiciário.
A recomendação foi expedida pelo Promotor de Justiça Nelson Liu Pitanga após publicação do ato que declara situação de emergência no município e anuncia contratação de candidatos aprovados no concurso público para trabalho temporário, por excepcional interesse público por prazo determinado, nos cargos de agente fiscal, borracheiro, soldador, mecânico de veículo leve, mecânico de veículo pesado, trabalhador braçal, operador de máquinas pesadas, operador de motossera, pedreiro e professor pedagogo.
O MP orientou que o chefe do Executivo observe integralmente a lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Na recomendação, o membro do Ministério Público ressalta que, nos termos do decreto municipal, foram convocados candidatos aprovados em cargos não relacionados às situações de calamidade pública, emergência ambiental e emergências em saúde pública, e destacou que a convocação de candidatos aprovados no concurso regido pelo Edital nº 01/2010/PMB, prescindindo-se de prévio processo simplificado, constitui, em tese, forma de burlar a exigência da lei.
A recomendação foi expedida pelo Promotor de Justiça Nelson Liu Pitanga após publicação do ato que declara situação de emergência no município e anuncia contratação de candidatos aprovados no concurso público para trabalho temporário, por excepcional interesse público por prazo determinado, nos cargos de agente fiscal, borracheiro, soldador, mecânico de veículo leve, mecânico de veículo pesado, trabalhador braçal, operador de máquinas pesadas, operador de motossera, pedreiro e professor pedagogo.
O MP orientou que o chefe do Executivo observe integralmente a lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Na recomendação, o membro do Ministério Público ressalta que, nos termos do decreto municipal, foram convocados candidatos aprovados em cargos não relacionados às situações de calamidade pública, emergência ambiental e emergências em saúde pública, e destacou que a convocação de candidatos aprovados no concurso regido pelo Edital nº 01/2010/PMB, prescindindo-se de prévio processo simplificado, constitui, em tese, forma de burlar a exigência da lei.
