MP vai à Justiça para obrigar Município a regularizar abastecimento de medicamentos no Hospital Municipal

O Ministério Público de Rondônia ajuizou, no dia 29 de novembro, ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Município de Rolim de Moura seja obrigado a regularizar imediatamente o abastecimento da farmácia do Hospital Municipal daquela cidade. A liminar foi negada, mas o MP já anunciou que recorrerá da decisão.

A esse respeito, o Ministério Público informou que manejará o recurso próprio, visando à reforma da decisão interlocutória pelo Tribunal de Justiça.

A liminar pleiteada foi negada pelo Juízo da 2º Vara Cível, sob o argumento de que não havia urgência a justificar a concessão da medida. O Juízo ponderou acerca das dificuldades financeiras vivenciadas pelo Município.

A esse respeito, o Ministério Público informou que manejará o recurso próprio, visando à reforma da decisão interlocutória pelo Tribunal de Justiça.

A situação do Hospital Municipal de Rolim de Moura vem sendo acompanhada de perto pelo MP. No dia 28 de novembro, o Ministério Público colheu declarações, no âmbito da Promotoria de Justiça, e realizou inspeção nas dependências da Farmácia Hospitalar e na Farmácia localizada no CAPS. Foi constatada a situação crítica no que se refere à falta de praticamente todos os medicamentos.

No dia 1º deste mês, a Promotora de Justiça esteve reunida com os médicos nas dependências do Hospital Municipal. No dia 02, ainda se fez presente nas dependências da Prefeitura Municipal para cuidar do assunto. Já no dia 05, a Integrante do MP se reuniu com o Prefeito Municipal para tratar do assunto em pauta e sobre diversos assuntos relacionados à saúde, dentre os quais pendências no atendimento às recomendações, bem como manifestação sobre o interesse de firmar Termos de Ajustamento de Condutas.

Outras medidas

O Ministério Público de Rondônia tem uma série de medidas em curso, visando sanar problemas na área da saúde em Rolim de Moura. Com relação ao Hospital Municipal, tramita perante a 2ª Vara Cível ação civil pública, que visa obrigar o Município a regularizar o quadro de médicos com a contratação via concurso público e que há duas execuções em trâmite que visam compelir o Município a cumprir Termos de Ajustamento de Condutas firmados.

Entre as cláusulas pactuadas e não cumpridas estão a conclusão e adequação do centro cirúrgico de forma a proporcionar a sua regular utilização e funcionamento; adequação física do setor de lavanderia; adequada escala dos profissionais da área de enfermagem em quantidade suficiente para atender a demanda de trabalho; adequação da sala de parto e central de esterilização; adequação do ambiente para descanso médico e melhoria nas instalações do setor de atendimento e triagem, de forma a permitir uma assistência humanizada.

Também estão sendo cobradas as pactuações firmadas com vista à inspeção realizada pela Agevisa, entre as quais, a implantação das ações de serviços de saúde como a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, o Núcleo de Segurança do Paciente os Procedimentos Operacionais Padrão, Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, entre outras.