Cidades
MPF recomenda que Funai regulamente o atendimento aos indígenas
Terça-feira, 30 Julho de 2013 - 08:49 | Assessoria
Indígenas de Guajará-Mirim reclamaram ao Ministério Público Federal (MPF) que o atendimento prestado pelos servidores da Funai em Guajará-Mirim é informal e apenas verbal. O MPF aponta que esta forma de atendimento é precária e contraria regras básicas do processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Para melhorar esse serviço, o MPF recomendou que a Funai regulamente o atendimento ao público, de maneira que todo e qualquer indígena tenha seu pedido formalizado pelo servidor que o atender.
O órgão aponta ainda que a Lei 9.784/1999 estabelece que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sempre que impliquem negação, limitação ou afetem direitos ou interesses. Entretanto, a Funai não adota a prática de, ao receber o indígena ou prestar atendimentos nas aldeias, registrar por escrito as declarações prestadas e juntar documentação necessária para as providências administrativas a serem tomadas. Esta é uma prática que pode possibilitar escolha arbitrária de solicitações que serão ou não efetivamente atendidas.
O órgão aponta ainda que a Lei 9.784/1999 estabelece que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sempre que impliquem negação, limitação ou afetem direitos ou interesses. Entretanto, a Funai não adota a prática de, ao receber o indígena ou prestar atendimentos nas aldeias, registrar por escrito as declarações prestadas e juntar documentação necessária para as providências administrativas a serem tomadas. Esta é uma prática que pode possibilitar escolha arbitrária de solicitações que serão ou não efetivamente atendidas.
Na recomendação, o MPF afirma que a Funai em Guajará-Mirim deve regulamentar o atendimento aos indígenas - por meio de portaria, ordem de serviço, instrução normativa ou qualquer outro ato administrativo. A Fundação tem 30 dias para informar ao MPF se cumprirá a recomendação e 60 dias para regulamentar o atendimento. Caso não cumpra a recomendação, o MPF poderá adotar outras medidas administrativas ou judiciais.
O órgão aponta ainda que a Lei 9.784/1999 estabelece que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sempre que impliquem negação, limitação ou afetem direitos ou interesses. Entretanto, a Funai não adota a prática de, ao receber o indígena ou prestar atendimentos nas aldeias, registrar por escrito as declarações prestadas e juntar documentação necessária para as providências administrativas a serem tomadas. Esta é uma prática que pode possibilitar escolha arbitrária de solicitações que serão ou não efetivamente atendidas.
O órgão aponta ainda que a Lei 9.784/1999 estabelece que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sempre que impliquem negação, limitação ou afetem direitos ou interesses. Entretanto, a Funai não adota a prática de, ao receber o indígena ou prestar atendimentos nas aldeias, registrar por escrito as declarações prestadas e juntar documentação necessária para as providências administrativas a serem tomadas. Esta é uma prática que pode possibilitar escolha arbitrária de solicitações que serão ou não efetivamente atendidas.
Na recomendação, o MPF afirma que a Funai em Guajará-Mirim deve regulamentar o atendimento aos indígenas - por meio de portaria, ordem de serviço, instrução normativa ou qualquer outro ato administrativo. A Fundação tem 30 dias para informar ao MPF se cumprirá a recomendação e 60 dias para regulamentar o atendimento. Caso não cumpra a recomendação, o MPF poderá adotar outras medidas administrativas ou judiciais.
