Rondônia, 05 de novembro de 2024
Jornal Rondoniagora
Siga o Rondoniagora

Geral

CNJ OBRIGA ÓRGÃOS DA JUSTIÇA A FUNCIONAR DE 9 ÁS 18 HORAS DIARIAMENTE

Quarta-feira, 30 Março de 2011 - 16:05 | RONDONIAGORA


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu Resolução (ainda sem número) nesta terça-feira, 29 de março, atendendo pedido de providências apresentado pela OAB determinando novo horário de funcionamento no âmbito do Poder Judiciário.



A deliberação, que modifica a Resolução nº 88 de 8 de setembro de 2009, determina que, “respeitando o limite da jornada de trabalho adotada para os servidores, o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público deve ser de segunda a sexta-feira, das 09 às 18 horas, no mínimo”.

Assinada pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, a resolução é embasada no argumento de que “há vários horários de expediente adotados pelos tribunais, inclusive em relação a alguns dias da semana, o que traz prejuízos ao jurisdicionado”. A medida visa também evitar multiplicidade de horários de expediente dos órgãos jurisdicionais no âmbito nacional.

O “caráter nacional” do Poder Judiciário é também argumento do CNJ para emitir a Resolução que determina os horários dos órgãos jurisdicionais, que exigem “a fixação de horário de funcionamento uniforme (...)”. A resolução foi aprovada por unanimidade dos votos dos membros do CNJ, inclusive do ministro Peluso.
O texto integral da nova resolução, ainda sem número:

RESOLUÇÃONº # , DE 29 DE MARÇO DE 2011

Acrescenta o § 3º à redação do artigo 1º da Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e

CONSIDERANDO que a fixação de parâmetros uniformes para o funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário pela Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009, apenas quanto à jornada de trabalho de seus servidores, fez com que houvesse uma multiplicidade de horário de expediente dos órgãos jurisdicionais;

CONSIDERANDO que há vários horários de expediente adotados pelos tribunais, inclusive em relação a alguns dias da semana, o que traz prejuízos ao jurisdicionado;

CONSIDERANDO que o caráter nacional do Poder Judiciário exige a fixação de horário de funcionamento uniforme pelo menos em relação a um determinado período do dia;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica acrescentado ao artigo 1º da Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009, o § 3º com a seguinte redação:

§ 3º Respeitado o limite da jornada de trabalho adotada para os servidores, o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público deve ser de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 horas, no mínimo.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rondoniagora.com

SIGA-NOS NO Rondoniagora.com no Google News

Veja Também

Atendimento do Judiciário vai até ás 14 horas a partir desta segunda

A partir desta segunda-feira, 2, o expediente de atendimento ao público nas unidades do Poder Judiciário de todo o Estado será ampliado em uma hora...

OAB pede volta de dois expedientes no Judiciário

Em sessão conjunta de seu Conselho Seccional e do Colégio de Presidentes de Subseções, a Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-R...

CNJ decide dia 31 se horário do Tribunal de Justiça deve ser mantido

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decide na próxima terça-feira se mantém a redução no horário de atendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia...

CNJ retoma discussão sobre expediente no TJ-RO dia 14

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a julgar nesta terça-feira, 31-08, o pedido de providência (com caráter de procedimento administrativo...