Conselheiros federais da OAB condenam a precariedade do PJe em Rondônia

“Não é coerente utilizar o argumento de sustentabilidade e economia de recursos como fundamento para impor uma ferramenta que a prática já demonstrou não estar pronta, nem oferece os recursos mínimos necessários à prestação jurisdicional”. A observação é do conselheiro federal da OAB de Rondônia, Elton Assis, a propósito da precariedade vivida pela advocacia em razão da péssima qualidade na oferta pública dos serviços de internet no Estado de Rondônia, com reflexos integralmente prejudiciais ao advogado e à sociedade em geral.

Para o conselheiro, a decisão de investimentos em um rede de alcance interno para o Tribunal de Justiça de Rondônia deixa à margem o público externo ao órgão. “Quando o TJRO buscou solução de alta performance para comunicação interna do tribunal, com a contratação de uma rede privada de alta velocidade, não deu a devida atenção ao principal ator da relação processual, que é o cidadão, destinatário final da prestação jurisdicional representado pelo advogado, pois é este que inaugura a discussão judicial. De nada adiantam avanços pontuais, que oferecem celeridade exclusiva ao público interno (serventuários e magistrados), quando o cidadão é deixado em segundo plano na relação tecnológica processual. O Tribunal, com essa postura, deixa a advocacia sozinha na árdua tarefa de cobrar melhorias nos serviços de internet em todo o estado de Rondônia, situação que, inclusive, enfraquece a busca de melhorias e investimentos no setor de telecomunicação”.

Da mesma forma, o conselheiro federal Breno de Paula demonstra a insatisfação da advocacia no Estado de Rondônia em relação ao Processo Judicial Eletrônico. “No Conselho Federal temos notícias de Estados que foram autorizados a continuar com a utilização de suas ferramentas eletrônicas, desobrigando o uso do PJe. Outros estados foram autorizados pelo CNJ a adotar a versão 2.0 do PJe. Ao TJRO restou a tarefa de garantir o funcionamento da ferramenta na versão antiga. Muito se falou aqui em soluções na versão 2.0, mas, ao que me parece, ficaram mais distantes nesse momento”.

O TJ foi autorizado a desenvolver, sob a supervisão do Conselho Nacional de Justiça o Processo Judicial eletrônico – PJe na atual versão. Mas deixada em segundo planoa utilização da versão 2.0, apontada como solução para a maioria dos problemas do programa original. “Ouvimos do TJRO e do CNJ que a versão 2.0 resolveria questões de operacionalidade e segurança das informações. Mas diante da negativa do CNJ o jurisdicionado rondoniense fica obrigado a conviver com uma ferramenta que reconhecidamente não oferece a segurança necessária dos dados. O tribunal precisa adotar uma providência imediata em relação a implantação da versão2.0.”

Para o conselheiro federal Elton Fulber, o TJ precisa garantir maior efetividade às soluções propostas. “Pedimos a implantação do Diário Eletrônico, mas o tribunal não modificou a ferramenta. Recorremos ao CNJ, que regulamentou a questão com a Resolução n. 234. Mas até hoje não temos as publicações no Diário Eletrônico”. O conselheiro lembrou também a carência da estrutura nos fóruns das salas para utilização do PJe. “A OAB cumpre seu papel com investimentos nas salas dos fóruns, mais isso não pode ser tomado como solução, cabe ao TJRO a disponibilização da estrutura", disse. A regulamentação - continuou ele - é muito clara ao imputar ao TJRO o dever de manter máquinas e equipamentos à disposição do público. E, nesse sentido, não me refiro somente ao advogado: é a sociedade que está sendo privada do acesso ao Poder Judiciário. “Apesar do TJ ter disponibilizado equipamentos adequados na capital, sabemos que em boa parte das comarcas no interior os advogados e as partes litigantes não tem acesso a estrutura fornecida pelo Tribunal, quando muito são obrigados a acessar o programa em computadores dentro dos cartórios. Isso é inadmissível”, arrematou.

Na reunião dos conselheiros federais da OAB Rondônia ficou clara a preocupação com o PJe, em especial com as questões relacionadas ao Tribunal de Justiça do Estado. A bancada afirmou que vai estender a discussão do problema a outros conselheiros federais para que sejam buscadas soluções efetivas.