Empresas firmam acordo na Justiça para regularizar transporte escolar rural

O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, e o secretário municipal de Educação, César Licório, participaram nesta quinta-feira de audiência judicial referente a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Estado, questionando os serviços de transporte escolar na área rural do Município. A audiência foi conduzida pela Juíza Katyane Viana Lima Meira e contou também com a participação do promotor de Justiça, Marcelo Lima de Oliveira.

De acordo com Hildon Chaves, hoje o assunto corre em dois âmbitos, sendo o transporte fluvial na justiça federal, e transporte terrestre na justiça estadual. “Cremos que em breve tudo se resolverá. E o acordo firmado hoje na justiça será o reforço que precisávamos para isso”, acrescentou.

O prefeito destacou que o processo definitivo, do serviço de transporte escolar rural, está em andamento e que deve ser licitado em no máximo 60 dias. “É o nosso desejo que esse problema cesse, pois, ano após ano o município enfrenta a mesma celeuma”, enfatizou.

De acordo com Hildon Chaves, hoje o assunto corre em dois âmbitos, sendo o transporte fluvial na justiça federal, e transporte terrestre na justiça estadual. “Cremos que em breve tudo se resolverá. E o acordo firmado hoje na justiça será o reforço que precisávamos para isso”, acrescentou.

Acordo

Sobre o acordo, ficou decidido na audiência o distrato amigável da empresa Flecha que venceu o certame para oferecer o serviço ao Distrito de União Bandeirantes e que não chegou a iniciar as atividades. A empresa Freitas assumiu a localidade e terá até o dia 16 de julho para apresentar toda a documentação regularizada dos ônibus. O preço acordado foi de R$10,40 por km. A mesma empresa (Freitas) também assumiu o transporte no eixo da BR 364 e distrito de Jaci-Paraná. Neste também haverá o distrato amigável com a empresa Flecha que era a contratada para atender a região. O prazo acordado para regularização total do serviço foi de 20 dias e o valor será de R$11,04 por km.

A empresa Flecha assumiu o compromisso de continuar o transporte no distrito de Nova Mutum e Ponta do Abunã. Permanecerão os valores já contratados (Nova Mutum- R$10,82 por km; Ponta do Abunã- 11,41 por km). A Prefeitura de Porto Velho em até sete dias vai viabilizar o pagamento referente a duas notas da Flecha que estava sendo questionado pela empresa e no prazo de 20 dias a prefeitura deverá efetuar ainda o pagamento da segunda parcela do reajuste com a empresa. O início da prestação do serviço de transporte terrestre deverá ocorrer em até sete dias após a liberação dos valores que se encontram bloqueados por determinação do Juízo Federal. O transporte fluvial deve iniciar em até 12 dias após a liberação dos valores. A empresa Flecha se comprometeu em apresentar em 30 dias os devidos licenciamentos dos veículos.

Em caráter excepcional ficará liberada a utilização de frota com mais de 12 anos limitado ao máximo de 16 anos durante o período de prestação de serviço em caráter emergencial. A Procuradoria Geral do Município (PGM) vai elaborar nos próximos dias o distrato com a Empresa Flecha e elaborar novo contrato com a empresa Freitas. O não cumprimento de todos os itens pactuados na audiência por qualquer das partes incidirá em multa no valor de 1/6 do valor do contrato.