Estado regulamenta serviço de inspeção de produtos de origem animal para garantir qualidade aos consumidores

A partir de 4 de dezembro de 2017, os produtos de origem animal produzidos no Estado de Rondônia devem ser fiscalizados pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril (Idaron). O serviço foi autorizado pela Lei 4.130 publicada no último dia 4 de setembro, que determinou a obrigatoriedade do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos e subprodutos de origem animal, criou o Serviço de Inspeção Estadual (SIE) e determina taxas

A diretora técnica da Idaron, Caroline Cadamuro, explica que a nova legislação proporciona melhorias na qualidade dos produtos, além incluir estabelecimentos que não eram fiscalizados. “Essa nova legislação trata de novas formas de realizar os serviços em estabelecimentos onde não eram feitas as inspeções. Não era previsto na lei que as casas atacadistas, que recebem os produtos de origem animal, fossem inspecionadas. Agora, novos estabelecimentos foram incorporados nesse serviço e serão todos inspecionados”, afirma.

Com a nova legislação, todos os estabelecimentos que comercializam, armazenam carnes, pescados, leite, ovos, produtos de abelhas, incluindo os derivados e produtos não comestíveis, estão sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização.

Segundo a diretora, o serviço que antes era feito unicamente por médicos veterinários da Idaron, agora poderá ser feito em parceria com a iniciativa privada. “Esse é outro ponto positivo que veio para melhorar ainda mais nossa fiscalização unindo as forças para executar os serviços. Existe a possibilidade de credenciamento de mais médicos veterinários para poder fazer ações juntamente com a Idaron para aumentar ainda mais nossa inspeção”, diz a diretora que ressalta ainda que todos os estabelecimentos que já eram fiscalizados pela vigilância municipal como, por exemplo, frigoríficos, laticínios, entre eles entrepostos de ovos, mel, agora também serão fiscalizados pela Idaron.

A diferença entre grandes e pequenos estabelecimentos também foi extinta com a lei, havendo a separação por finalidade, tipos de animais processados, “ou seja, vamos inspecioná-los pela quantidade de produto que ele produz de acordo com as sua especificidade”.

Todas as fiscalizações serão feitas por médicos veterinários do serviço oficial com poder de polícia administrativa e médicos veterinários habilitados que terão a competência de identificação de lesões e a suspensão temporária do abate, devendo comunicar à Idaron para que adote medidas fiscalizatórias pertinentes caso seja necessário.

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