Posto fiscal Tucandeira é do Acre, diz Governo de Rondônia ao negar fechamento

Após nota de repúdio emitida pelos sindicatos dos Auditores Fiscais de Tributos de Rondônia (Sindafisco) e o dos Técnicos Tributários do Estado de Rondônia (Sintec) sobre um possível fechamento do Posto Fiscal Tucandeira, que faz divisa entre os estados de Rondônia e Acre, o governo rondoniense informou que não há como fechar a unidade, uma vez que ela pertence ao estado vizinho.

A unidade fiscal de Rondônia que existia em Extrema foi destruída em 21 de junho de 2013 durante uma manifestação. Um grupo que protestava, de forma violenta, por melhorias no distrito ateou fogo no prédio do posto fiscal e também em um carro que estava no pátio. O ato de vandalismo deixou a estrutura do posto fiscal sem condições de uso.

À época, os gestores da Sefin fizeram um acordo de cooperação com o Governo do Acre para uso compartilhado de informações fiscais. Em outubro de 2013, foi publicado o protocolo ICMS 101 onde, em conformidade com a legislação, os postos fiscais de Vilhena, em Rondônia, e Tucandeira, no Acre, passaram a trabalhar em parceria para “capturar” as notas fiscais das mercadorias em trânsito dos dois estados, sendo respeitada a tributação conforme a unidade federativa. O protocolo vem sendo renovado e o atual ainda está em vigor, com validade até 31 de dezembro de 2017.

Os sindicatos também afirmaram, na nota de repúdio, que sem ‘fiscalização as mercadorias circularão livremente sem o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), significando perda na arrecadação, cujos recursos financeiros são de vital importância para a sobrevivência do Estado de Rondônia e de seus municípios que dependem desse imposto’.

No entanto, segundo o governo de Rondônia, a arrecadação há muito tempo deixou de ser feita em Posto Fiscal e são utilizados meios eletrônicos e agências bancárias para pagar tributos. Diz ainda que com a ‘Nota Fiscal Eletrônica, passou o órgão fazendário a ter em tempo real todas as operações inerentes ao fato gerador do ICMS. Daí, passam os contribuintes a serem monitorados por malhas fiscais’. Por fim, para expressar definitivamente que não há renúncia de receita, o governo garante que ao adquirir uma nova plataforma (Oracle/Exadata) para suprir seu banco de dados, moderno e ágil, aumentou a eficácia e a eficiência da arrecadação.