PROCURADOR-GERAL DIZ AO SUPREMO QUE NÃO HÁ MAIS RECURSOS A NATAN DONADON; ÍNTEGRA DO PEDIDO DE PRISÃO

No requerimento em que pediu a imediata prisão do deputado federal Natan Donadon (PMDB), o Procurador-Geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, explica que não cabe mais qualquer recurso ao parlamentar rondoniense, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 13 (treze) anos, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de prisão em regime inicialmente fechado. O último recurso, após a condenação, foi julgado e rejeitado pelo plenário da corte no último dia 13. Gurgel entende que não há ilegalidade em seu pedido, uma vez que a condenação foi preferida pelo “Órgão de cúpula do Poder Judiciário, em sua composição plenária, após ampla e exauriente discussão de todas as questões envolvendo os fatos objeto da pretensão punitiva e as teses sustentadas pela defesa”. Confira a íntegra: