Semtran continua fiscalizando e multando táxis compartilhados em Porto Velho

A Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran) de Porto Velho continua fiscalizando e multando os motoristas que são flagrados atuando na modalidade táxi compartilhado, considerado ilegal pela Prefeitura. A caracterização dos veículos também está irregular, segundo o secretário municipal de trânsito, Nilton Kisner.

O secretário explica que o serviço que o táxi compartilhado está fazendo é considerado lotação. Para atuar na modalidade de lotação, o veículo precisa ter uma concessão municipal que é dada somente aos distritos para fazer o transporte de passageiros até a Capital, com a cobrança de um valor fixo. Os carros precisam ser na cor vinho e com uma faixa preta na lateral. Nos distritos de Vista Alegre do Abunã, Abunã e Nova Califórnia o taxi lotação é autorizado.

Para evitar que o táxi lotação legalizado faça o serviço de taxi na cidade, a Semtran diferenciou as cores dos carros. O veículo com a concessão urbana precisa ser na cor branca e com faixas azuis nas laterais. “Isso é para evitar a concorrência desleal entre o táxi lotação e o táxi da cidade”, disse o secretário.

Para atuar no serviço de transporte privado de passageiros como taxista, o interessado precisa incialmente de uma concessão municipal. Após isso, é necessário fazer um curso de capacitação, apresentar as certidões negativas criminais e tributária e, por último, o carro precisa passar por fiscalização.

Legalidade
A discussão sobre o táxi compartilhado foi parar na Câmara Municipal de Vereadores e, para o secretário, foi um processo muito confuso entre a classe dos taxistas e motoristas e cobradores de ônibus.

Uma lei orgânica do município criou o táxi compartilhado, mas a Justiça proibiu que seja feito o o aliciamento de passageiros nas paradas de ônibus considerando ser uma concorrência desleal. “Hoje nós não podemos regulamentar o táxi compartilhado porque não tem uma identificação da prestação do serviço que eles pretendem fazer”, explicou Nilton Kisner.

Sobre a caracterização dos veículos, com plotagem amarela, o secretário diz que desobedece às normas. “A plotagem amarela foi feita por conta própria dos motoristas e está totalmente fora do que tem na legislação”, esclareceu Kisner que completou ainda não ter como fazer a apreensão. “A gente não consegue fazer a apreensão dos veículos com plotagem do compartilhado porque não existe uma legislação que determine isso. O que a legislação permite é fiscalizar, notificar e autuar aplicando multa para os motoristas que foram flagrados fazendo o serviço que é irregular”, finalizou o secretário.