Ao dispensar critério técnico para contratação, Porto Velho pode sofrer com empresas sem capacidade; Amazon Fort teve problemas no Acre

A Superintendência Municipal de Licitações (SML), da Prefeitura de Porto Velho desclassificou a empresa Aurora Serviços Ltda do certame aberto pelo município para coleta e destinação final dos resíduos sólidos por falta de documentação. A SML agora estuda classificar a empresa Amazon Fort Soluções Ambientais, que ficou em segundo lugar na proposta de preço. 

O processo foi aberto no dia 7 de fevereiro e como se trata de emergencial pelo período de 6 meses, a prefeitura descartou a habilitação das empresas através do critério de julgamento técnico, item necessário para detectar a real capacidade dos eventuais vencedores de prestar o serviço com qualidade. Sem essa exigência, a gestão municipal abriu as portas para que empresas da pasta, aventureiros e oportunistas possam ganhar o serviço complexo que é a coleta de resíduos em Porto Velho, distritos, inclusive do Baixo Madeira, e vilas. 

A Amazon Fort, por exemplo, tem um histórico de grandes problemas no contrato firmado com o Governo do Estado do Acre para atender a Fundação Hospitalar do Acre (FUNDHACRE). No dia 5 de novembro de 2020, o Ministério Público acionou a Polícia Militar para averiguar uma denúncia de uma grande quantidade de lixo hospitalar espalhada nos arredores do órgão e as lixeiras com a capacidade já no limite. A Amazon Fort era a responsável pela coleta e destinação final do material hospitalar descartado.

“Capacidade técnica” denunciada

Essa história acabou revelando um grande problema de capacidade técnica da Amazon Fort. Nos relatos de testemunhas, nos autos da Ação Penal Autos n.º 0007041-16.2020.8.01.0001, na 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, o Ministério Público constatou que a empresa não coletava o lixo há 97 dias e que havia inúmeras reclamações através de mensagens de Watts App, e-mail e recados no telefone, já que a empresa não atendia aos telefonemas dos servidores. O policial militar Carlos Frederico confirmou a denúncia em juízo: “... Que foi alegado que a empresa fazia uma coleta por semana; que foi alegado que a empresa não retirava todo o lixo porque não cabia no caminhão”. Esse testemunho está gravado em vídeo a disposição das autoridades.

A Amazon Fort venceu uma licitação no Acre, mas não tinha caminhão disponível para transportar o lixo hospitalar, deixando os funcionários da fundação hospitalar vulneráveis a doenças infecciosas. A servidora Maria Rosângela da FUNDHACRE confirmou que a “empresa ficou 97 dias sem a coleta do lixo infectante”. “... Que era de 30 dias, 45 dias até chegar a 97 dias sem coleta. Que as coletas não tiveram mais uma frequência”. Segundo ela, os servidores não conseguiam contato com a empresa. “Eles não atendiam ligações, não respondiam WattsApp, nem os e-mails; não depende de nós a contratação dessa empresa”, disse a servidora Maria Rosângela, lamentando a contratação da Amazon Fort.

“Empresa não tem condições de atender o Estado”

A mesma empresa que hoje pode ganhar o contrato emergencial do lixo em Porto Velho é a mesma que o servidor Argemiro Marcelo lamentou ao testemunhar para o juiz Raimundo Nonato da Costa Maia pelos péssimos serviços na Fundação Hospitalar do Acre. Veja o que ele diz no depoimento gravado em vídeo: 

“Não havia atrasos de pagamento; que percebemos que a empresa não tinha condições de atender todas as unidades do estado; que se ela não tinha condições, ela não nos avisou; que também isso foi um dos motivos para abertura de novo processo licitatório”. 

Em sua defesa, a Amazon Fort e o acusado Carlos Gilberto Xavier, sócio-administrador da empresa, tentaram esquivar-se de suas responsabilidades, argumento defenestrado pelo juiz. “O que se percebe é que os citados acusados tentam esquivar-se da responsabilidade criminal, argumentando, em síntese, que não realizaram o serviço por falta de ordem de serviço por parte da administração pública. Conforme restou apurado nos autos, o responsável pela fiscalização realizou inúmeras notificações aos seus superiores, setor jurídico, apoio logístico e a empresa contratada, tudo com o objetivo de denunciar que a empresa não estava cumprindo regularmente a coleta de lixo nos moldes do contrato firmado”, disse o magistrado em seu despacho.

A denúncia rendeu a Amazon Fort e seu sócio gestor Carlos Gilberto Xavier condenações criminais e passíveis de processos indenizatórios. Carlos Gilberto foi condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão.