ASSEMBLÉIA APROVA ANISTIA E REAJUSTES A POLICIAIS MILITARES DE RONDÔNIA

Todas as propostas encaminhadas pelo Executivo a Assembléia Legislativa de Rondônia e que envolviam os servidores militares foram aprovadas na noite desta terça-feira. Os 24 deputados aprovaram benefícios como gratificação a motoristas de viaturas, reajuste de 0,26% sobre o soldo por dia para custear a alimentação, 4,87% do soldo para fardamento, 100% de hora extra e um limite de crédito consignado de 30%. O ponto mais polêmico das discussões foi um projeto apresentado por dois deputados e que definia anistia administrativa para que não aconteçam punições ou transferências de militares que participaram dos movimentos ocorridos em 2.011. Os líderes da mobilização aguardavam justamente a aprovação desse último item para ser anexado como informação ao Judiciário e assim esperam assegurar liberdade ao presidente da Associação dos Familiares dos Praças da PM de Rondônia (Assfapom), Jesuino Silva Boabaid, preso por determinação do juiz da 1ª Vara da Auditoria Militar, Edvino Preczevski.

CONFIRA MATÉRIA DA ASSEMBLÉIA SOBRE A ANISTIA AOS MILITARES:

Assembleia aprova projeto que torna sem efeito atos e sindicâncias que possam gerar punição a PMs e bombeiros militares

Os deputados Valter Araújo, Hermínio Coelho e Euclides Maciel, na justificativa do projeto de lei, citaram que “em observância aos princípios democráticos elencados nas Constituição Federal e Constituição Estadual...

Por unanimidade, os parlamentares aprovaram nesta terça-feira (10) projeto de lei, de autoria dos deputados Valter Araújo (PTB) e Hermínio Coelho (PT), presidente e vice-presidente da Assembleia Legislativa, e Euclides Maciel (PSDB) que torna sem efeito todos os atos, sindicâncias, processos administrativos no âmbito da administração pública ou iniciativas que tenham gerado ou que possam gerar qualquer espécie de punição ao policiais militares e bombeiros militares do Estado de Rondônia, em razão da participação em movimentos de caráter reivindicatório e/ou de manifestações de pensamento, ocorridos entre 1º de janeiro e 10 de maio de 2.011.

Coube ao deputado Luizinho Goebel (PV) relatar a matéria e conceder parecer favorável. Conforme a proposta aprovada pelos deputados, “as anotações relativas às punições tornadas sem efeito por esta lei serão expurgadas das fichas funcionais dos policiais militares e bombeiros militares do Estado, penalizados por participar de movimentos de caráter reivindicatório e/ou por exercer o direito de livre manifestação do pensamento. A autoridade civil ou militar que deixar de cumprir o disposto nesta lei incorrerá em crime de responsabilidade, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis”.

Os deputados Valter Araújo, Hermínio Coelho e Euclides Maciel, na justificativa do projeto de lei, citaram que “em observância aos princípios democráticos elencados nas Constituição Federal e Constituição Estadual e com fim de harmonizar o clima de desentendimento na segurança pública estadual, em especial com o afã de resguardar o serviço público desenvolvido por policiais e bombeiros militares, com vistas a eliminar toda e qualquer sanção em decorrência de movimentos reivindicatórios. Dessa forma, consubstanciado nos artigos 13, 15 e 16 d Convenção Interamericana de Direitos Humanos, por flagrantes descumprimento do disposto nas Convenções nº 87 e nº 98 da Organização Internacional do Trabalho, caracterizada a usurpação de direitos fundamentais assegurados nos artigos 5º, 7º e 220, da Constituição Federal”.