Coordenadora da Receita Estadual explica equívoco sobre renúncia de ICMS para usinas

A coordenadora da Receita Estadual, Maria do Socorro Barbosa Pereira, explicou nesta terça-feira que a informação sobre a renúncia de R$ 600 milhões sobre o ICMS das usinas (Jirau e Santo Antônio) é equivocada, mas confirmou que existe o convênio 47/2011, que não é impositivo, mas autorizativo. Ou seja, o governador Confúcio Moura (PMDB) pode optar por não isentar as empresa da cobrança do tributo. A técnica esclarece que estão sendo realizados levantamentos e estudos para se chegar ao valor preciso da renúncia, caso o governador decida implementar o benefício. “Em termos práticos, a renúncia diz respeito ao ICMS relativo ao diferencial de alíquota de ativo imobilizado, que de acordo com a Lei Complementar 87/96, o contribuinte paga na aquisição e posteriormente se credita em 48 vezes”, detalha Maria do Socorro. Por fim, a coordenadora lembra que o Governo depende de Lei, que será apreciada e votada pela Assembléia Legislativa, caso queira implementar o benefício fiscal.