LULA CONFIRMA VETO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS NA TRANSPOSIÇÃO

Em entrevista disponibilizada nesta sexta-feira pelo setor de comunicação do Palácio do Planalto, o presidente Lula, que está em Rondônia, confirma o que todos já sabiam, mas que apenas a classe política do Estado ainda tentava encobrir com fantasiosas versões: os aposentados e pensionistas estão mesmo fora da Transposição dos servidores públicos. Lula diz que os vetos a regulamentação ocorreram porque contrariavam a Constituição Federal. E repete o que já fez na própria Lei: " Os vetos em algumas das mudanças que o Congresso Nacional fez na MP 472 ocorreram porque contrariavam claramente o que diz a Constituição. Uma delas previa, por exemplo, transferir para a União pessoas que hoje já não são mais servidores de Rondônia, como é o caso dos aposentados e pensionistas. Como contrariava o que está previsto na Emenda Constitucional 60, eu tive que usar o poder de veto." CONFIRA A ÍNTEGRA DA ENTREVISTA:

Presidente: A ponte do Rio Madeira, na BR-319, há tanto tempo aguardada pela população rondoniense, começou a ser construída este ano mas, em julho, o TCU decidiu, de forma cautelar, suspender os pagamentos, acolhendo recomendações da fiscalização. Técnicos do TCU consideraram excessivo o preço da mão-de-obra, mas o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) informa que adota os preços da tabela Sicro (Sistema de Custos Rodoviários), amplamente utilizados nas concorrências públicas e que observam as características e dificuldades operacionais de cada região. Os fiscais do TCU consideraram também desnecessária a inclusão de apoio náutico para a construção dos pilares, mas os engenheiros do Dnit discordam, entre outros motivos pela necessidade de garantir a segurança dos trabalhadores. O órgão  já apresentou suas justificativas e aguarda a decisão do Tribunal. Quanto às obras de abastecimento de água e às três obras de esgotamento sanitário em Porto Velho, cabe ao governo federal disponibilizar os recursos, mas é de responsabilidade do Estado a elaboração dos projetos de engenharia, a licitação e a fiscalização da execução. Em relação a algumas obras, houve a suspensão da liberação dos recursos por determinação do TCU e, em relação a outras, porque há questionamentos de órgãos do governo federal quanto à adequação dos projetos. No momento, órgãos federais e estaduais estão em entendimento buscando a superação dos obstáculos. Problemas como esses, que independem da vontade do governo federal, muitas vezes atrasam obras importantes para a população. Isso mostra a necessidade de o país discutir os mecanismos de fiscalização. A máquina de fiscalização é, muitas vezes, mais poderosa do que a de execução. É um problema, não só em Rondônia, mas que está presente em vários cantos do país. Os empreendimentos são iniciativas de grande interesse social, sanitário e econômico, capazes de melhorar em muito a qualidade de vida da população e preparar a cidade para o novo e extraordinário ciclo de desenvolvimento que começou a viver.

Presidente: A ponte do Rio Madeira, na BR-319, há tanto tempo aguardada pela população rondoniense, começou a ser construída este ano mas, em julho, o TCU decidiu, de forma cautelar, suspender os pagamentos, acolhendo recomendações da fiscalização. Técnicos do TCU consideraram excessivo o preço da mão-de-obra, mas o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) informa que adota os preços da tabela Sicro (Sistema de Custos Rodoviários), amplamente utilizados nas concorrências públicas e que observam as características e dificuldades operacionais de cada região. Os fiscais do TCU consideraram também desnecessária a inclusão de apoio náutico para a construção dos pilares, mas os engenheiros do Dnit discordam, entre outros motivos pela necessidade de garantir a segurança dos trabalhadores. O órgão  já apresentou suas justificativas e aguarda a decisão do Tribunal. Quanto às obras de abastecimento de água e às três obras de esgotamento sanitário em Porto Velho, cabe ao governo federal disponibilizar os recursos, mas é de responsabilidade do Estado a elaboração dos projetos de engenharia, a licitação e a fiscalização da execução. Em relação a algumas obras, houve a suspensão da liberação dos recursos por determinação do TCU e, em relação a outras, porque há questionamentos de órgãos do governo federal quanto à adequação dos projetos. No momento, órgãos federais e estaduais estão em entendimento buscando a superação dos obstáculos. Problemas como esses, que independem da vontade do governo federal, muitas vezes atrasam obras importantes para a população. Isso mostra a necessidade de o país discutir os mecanismos de fiscalização. A máquina de fiscalização é, muitas vezes, mais poderosa do que a de execução. É um problema, não só em Rondônia, mas que está presente em vários cantos do país. Os empreendimentos são iniciativas de grande interesse social, sanitário e econômico, capazes de melhorar em muito a qualidade de vida da população e preparar a cidade para o novo e extraordinário ciclo de desenvolvimento que começou a viver.

Jornalista: Rondônia está no caminho estratégico de expansão do agronegócio no país, com Porto Velho tornando-se o eixo intermodal para a exportação dos produtos agroindustriais produzidos nas regiões Centro-Oeste e Norte. Neste sentido, qual a política indutora de desenvolvimento do governo federal para Rondônia e as obras de infraestrutura previstas?

Presidente: Determinadas áreas da Região Norte e particularmente do estado de Rondônia, apresentam enorme potencial de desenvolvimento. Isto tudo ocorre paralelamente à necessidade de implementação do manejo sustentável dos recursos naturais, de conservação da floresta amazônica e de convívio harmônico com as comunidades indígenas. No PAC 1, estão previstos  investimentos diretos de R$ 1 bilhão em rodovias no estado de Rondônia, sendo R$ 772 milhões até 2010. E para o PAC 2 já há mais R$ 881 milhões previstos. Os demais investimentos, nas BRs 364, 319 e 317 e na Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (FICO), que beneficiam direta e indiretamente o estado, fortalecendo a infraestrutura logística da região,  alcançam R$ 2,2 bilhões no PAC 1, até 2010, e cerca de R$ 4,1 bilhões no PAC 2. As intervenções nas rodovias preveem construção, pavimentação ou duplicação inclusive nas travessias urbanas, o que vai garantir e melhorar a ligação com outros estados brasileiros e com a Bolívia e o Peru. Além disso, a Ferrovia de Integração do Centro-Oeste, com 1.602 km, vai ligar Vilhena (RO) a Uruaçu (GO). Nesta cidade de Goiás, haverá a conexão com a Ferrovia Norte-Sul, o que, mais tarde, permitirá a ligação com os portos de Itaqui (MA) e Santos (SP) e, através da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, com o porto de Ilhéus (BA). No total, o PAC 1 destina a Rondônia R$ 18 bilhões entre 2007 e 2010. Só para a infraestrutura energética, sobretudo para as mega usinas de Jirau e Santo Antônio, que já estão transformando o Estado, e sobretudo a capital, são nada menos que R$ 12 bilhões. Em função das duas usinas, a imprensa já fala em “prosperidade em ritmo de anos-luz” de Porto Velho. Todos estes investimentos já criam as bases para um ritmo acelerado de desenvolvimento. Várias outras medidas apontam no mesmo sentido. No ano passado a Fundação Universidade de Rondônia (UNIR) foi credenciada a receber recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento. Pelo Projeto ARARA (iniciais de Amazonas, Roraima, Acre, Rondônia e Amapá), a Zona Franca de Manaus passa a financiar projetos de desenvolvimento sustentável nestes estados. Na área agrícola, para estimular as exportações, o Ministério da Agricultura desenvolve extenso trabalho de controle sanitário em convênio com a Secretaria de Agricultura do Estado. Entre várias outras iniciativas. Em suma, Rondônia está vivendo um ótimo momento em relação à sua economia.

Jornalista:  Um dos principais gargalos para o desenvolvimento territorial e humano na região amazônica é a regularização fundiária. Quais os resultados efetivos do mutirão Arco Verde Terra Legal, e do programa Terra Legal em Rondônia e na Amazônia? 

Presidente: Nós estamos comemorando os resultados. O Programa Terra Legal e o Mutirão Arco Verde Terra Legal contribuíram para a redução da área desmatada da Amazônia. Nos últimos 11 meses, entre agosto de 2009 e junho de 2010, a área desmatada teve uma redução de nada menos que 49% em relação aos 11 meses anteriores. Nós nos comprometemos, na Conferência do Clima de Copenhague, a reduzir a área desmatada da Amazônia para 9 mil km2, este ano. E, segundo prevê o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), a área desmatada este ano será ainda menor: 4 mil km2, menos da metade da meta.  O Programa Terra Legal é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, foi lançado no início do ano passado, e objetiva regularizar a situação fundiária de cerca de 300 mil posseiros em três anos. Até o mês de julho, já foram identificados 75 mil posseiros em 325 municípios da Amazônia. Mais de 20 mil ocupações serão tituladas ainda este ano. A regularização fundiária resgata a cidadania dos produtores, combate a grilagem e a violência no campo e contribui decisivamente para a redução do desmatamento. Outra ação importante é a doação de terras federais localizadas em núcleos urbanos. Em Rondônia, o Programa já doou áreas urbanas a quatro municípios: Porto Velho, Cujubim, Machadinho D’Oeste e Vale do Anari. Outros 33 serão beneficiados este ano. Quanto aos mutirões, fizemos no ano passado, como anunciado, ações nas 43 cidades onde eram registrados os maiores índices de desmatamento – quatro delas estão em Rondônia (Porto Velho, Machadinho do Oeste, Nova Mamoré e Pimenta Bueno). Os mutirões foram uma forma efetiva do poder público chegar aos produtores que ocupam estas áreas e propor uma mudança no modelo de produção, substituindo o predatório pelo sustentável. Neste momento, estamos na fase de implantação das políticas públicas que foram acordadas com os produtores, para que esta mudança no modelo de produção seja efetiva. Um resultado visível dessa atuação do governo federal é justamente a redução da área desmatada.

Jornalista: Recentemente o senhor sancionou a MP 472, que por meio da emenda 28, regulamentou a transposição dos servidores do Estado para a União, assegurada pela emenda constitucional 60, de autoria da senadora Fátima Cleide (PT).  No entanto, o seu veto a 11 artigos geraram dúvidas e inseguranças entre os servidores quanto ao enquadramento funcional e a adequação salarial. O senhor tem como assegurar que o enquadramento funcional dos servidores que optarem pela transposição para os quadros da União será feito dentro do organograma dos respectivos poderes e a adequação salarial será no mesmo patamar dos servidores federais e dos respectivos poderes?

Presidente: A inclusão de servidores do ex-Território Federal de Rondônia nos quadros da União é determinada pelo art. 60 das Disposições Transitórias da Constituição Federal. Eu tenho a obrigação de obedecer a esta determinação constitucional e a todas as outras. Daí, os vetos ao sancionar a Lei 12.249/2010, que é a conversão da Medida Provisória 472. Os vetos em algumas das mudanças que o Congresso Nacional fez na MP 472 ocorreram porque contrariavam claramente o que diz a Constituição. Uma delas previa, por exemplo, transferir para a União pessoas que hoje já não são mais servidores de Rondônia, como é o caso dos aposentados e pensionistas. Como contrariava o que está previsto na Emenda Constitucional 60, eu tive que usar o poder de veto. A Emenda também é clara quando diz que as mudanças são apenas para os servidores de Rondônia. Mas o Parlamento incluiu também o pessoal do Amapá e de Roraima, outro acréscimo que teve de ser vetado. Também é necessário respeitar rigorosamente a data de admissão de servidores abrangidos pela transferência, conforme o que ficou estabelecido na Emenda Constitucional. A  área técnica do governo está acabando de elaborar uma proposta de decreto onde vão estar claros todos os procedimentos para que os servidores de Rondônia possam optar pela  inclusão em quadro em extinção da Administração Federal. Esse quadro em extinção é um quadro especial, dentro da carreira, que será incluído na folha de pagamentos da União. O enquadramento a este novo plano será feito caso a caso.

Jornalista: Como o Brasil está atuando para que suas fronteiras na Amazônia não sejam violadas e usadas por grupos extremistas e narcotraficante para ações criminosas?

Presidente: Para a vigilância de nossas fronteiras, além da atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal, nós criamos o Policiamento Especializado em Fronteira (Pefron). A idéia é capacitar os policiais dos onze estados brasileiros que fazem fronteira com outros países e investir em equipamentos para impedir a entrada de armas e drogas que causam a violência nos grandes centros urbanos. Dez estados, incluindo Rondônia, já fazem parte desse grupo. Para alcançar áreas restritas, aeronaves e 204 embarcações serão doadas aos estados. Além da capacitação específica oferecida para a atuação de fronteira, até setembro, serão entregues bases móveis, viaturas, equipamentos de inteligência e de proteção individual, além de armas e munições. O investimento total é de R$ 90 milhões em 2010. Na área de tecnologia, a PF está investindo R$ 348 milhões até 2014 principalmente, na área de inteligência e na instalação de cinco bases do Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT), com três aeronaves que farão o monitoramento contínuo das fronteiras e enviarão informações que podem ajudar as equipes a chegarem às rotas e aos traficantes. A outra premissa do Pefron é integrar as instituições de segurança para juntar esforços no enfrentamento ao crime. A primeira experiência foi a Operação Gênesis que reuniu, pela primeira vez, 16 instituições de segurança federais e estaduais e as Forças Armadas na fronteira do Mato Grosso com a Bolívia. Entre 19 e 27 de julho, 450 operadores de segurança pública, atuaram em 28 municípios de Mato Grosso. O resultado foi a prisão de 42 traficantes e o treinamento de 400 policiais. Ou seja, estamos avançando bastante, mas ainda há muito a ser feito.