Operadores de Máquinas terão descontos previdenciários sobre suas gratificações

A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar que extingue os cargos de operadores de máquinas pesadas e motoristas das secretarias municipais de Serviços Básicos (Semusb), Agricultura (Semagric) e Obras (Semob) do Quadro de Pessoal da Prefeitura da Porto Velho.

O projeto original teve que ser modificado horas antes da votação através de uma articulação política envolvendo a vereadora Ellis Regina, as lideranças da Casa, e a comissão de servidores formada por operadores de máquinas das três secretarias junto à Secretaria Geral de Governo (SGG) e Procuradoria Geral do Município (PGM).

Segundo a vereadora, a mudança feita pelo Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 6 acresceu o §3 ao artigo 3º, da Lei Complementar nº 587/2015 (que instituiu a gratificação específica dos operadores de máquinas e motoristas), mantendo as outras mudanças do PLC 1192/2021.

Isso significa que, a partir de agora, após a aprovação da Lei, a gratificação passa a ter caráter permanente e integrante da remuneração desses servidores para todos os efeitos legais, inclusive compondo a base do cálculo para a incidência da contribuição previdenciária.

“Os servidores não queriam a extinção dos cargos, mas foi que pôde ser feito. A mudança na lei vai garantir os direitos garantidos de operadores de máquinas e motoristas, bem como a manutenção do nível de suas aposentadorias que é uma das grandes vantagens do servidor municipal”, ressaltou.

A vereadora também agradeceu a todos os vereadores pelo apoio, e aos próprios servidores que foram para o diálogo e expuseram os prejuízos que teriam caso a lei fosse aprovada do jeito que estava.

“Nunca há vitória se não tiver luta. Não foi fácil convencer o Município a mudar a Lei. Desde que soubemos da remessa do projeto para votação nos reunimos quase que diariamente discutindo uma estratégia. Agradeço aos colegas vereadores que nos deram total apoio para evitar prejuízos maiores ao servidor”, ressaltou.

O Substitutivo foi aprovado em duas votações e segue para sanção do prefeito Hildon Chaves.