PROGRESSÃO DE PROFESSORES É INCONSTITUCIONAL; PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA FAZ DENÚNCIAS

Um mandado de segurança, impetrado pelo Sintero em 2.009 acabou se transformando em uma grande dor de cabeça para milhares de servidores da rede estadual, de acordo com relatos feitos na tarde desta quarta-feira na Assembléia Legislativa pelo presidente da Casa, Valter Araújo (PTB). Ele apresentou documentos do Tribunal de Justiça de Rondônia, que declarou inconstitucional artigos da Lei 420/2.008, que garantia progressão funcional a professores. Com isso, de acordo com Valter, serão prejudicados mais de 3.500 servidores, uma vez que a decisão deverá ser cumprida imediatamente pelo Governo.

O RONDONIAGORA apurou que o mandado de segurança não questionava a legalidade ou não da Lei. Isso foi feito pelo secretário da Administração. Originalmente o mandado pedia que o Judiciário intervisse para fazer o Estado respeitar o nível de escolaridade dos professores previsto na própria Lei, além do enquadramento na respectiva referência de acordo com o tempo de serviço prestado no cargo atual, conservando o tempo de serviço no cargo para o qual prestou concurso, enquadrando assim nos níveis “I, II ou III equivalentes às suas respectivas escolaridades”.

No entanto, em 31 de março do ano passado, com base em parecer do relator, juiz Francisco Prestello de Vasconcellos, a 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça, declarou inconstitucional o§ 4º do art. 5º da referida Lei, uma vez que no entendimento dos julgadores, seria ilegal o enquadramento de professor níveis 1 e 2 (ensino médio) para o de nível 3 (ensino superior) sem a realização de concurso público, “afrontando o art. 34, II, da Constituição Federal.”. O caso seguiu ao pleno do Tribunal de Justiça que, nos últimos dias, confirmou o entendimento da 1ª Câmara.

Omissão da PGE

Valter Araújo fez sérias acusações contra a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), principalmente contra uma procuradora. Ele disse que o órgão não tomou providências quando poderia e ao contrário, empurra o problema para o que chamou de um grande caos. O presidente da Assembléia afirmou que a decisão judicial, cerca de 3.500 professores serão afetados diretamente. Outros 1.500 processos estão parados na procuradoria porque a procuradoria parou de opinar favoravelmente. De acordo com estudos apresentados pelo parlamentar a perda financeira dos professores poderá chegar a R$ 1 mil e ainda sofrerão descontos em seus salários. E falou mais: “e o que me assusta é que o diretor do RH da secretaria de administração, de nome Ramiro, namorado da procuradora adjunta do estado, encaminha os pareceres a ela, que está tentando convencer os demais procuradores a não conceder os demais benefícios aos professores, como gratificações por titulação. Em todos os processos, Ramiro, despacha o processo com a decisão do juiz Prestelo, dizendo que é inconstitucional. A procuradora adjunta não tomou nenhuma providencia sobre o acórdão e empurrou o processo pra frente. Estão esperando o caos para depois se posicionar, da mesma forma que estão tentando fazer com a PM e Policia Civil. A Procuradoria está tentando cassar direito adquirido dos policiais e o Governo não tomou nenhuma providência”, afirmou. Clique aqui e confira o vídeo com as declarações de Valter Araújo.

Confira a íntegra da Lei Complementar 420, o PCCS da Educação

Confira a íntegra da decisão que declarou inconstitucional a progressão de professores em Rondônia