Política
Projeto que determina ficha limpa para conselheiro do Tribunal de Contas é aprovado
Sexta-feira, 14 Dezembro de 2012 - 09:00 | RONDONIAGORA
Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram, em duas votações, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Hermínio Coelho (PSD), que passa a exigir ficha limpa como pré-requisito para a nomeação de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A Proposta visa estabelecer critérios mais rigorosos para a assunção ao cargo de conselheiro do TCE, passando a excluir os candidatos que tenham sido condenados, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos, após o cumprimento da pena, por uma série de crimes, explicou Hermínio, na discussão da matéria em plenário.
A PEC recebeu 17 votos favoráveis em cada uma das votações. A Proposta acrescenta os §§ 7º e 8º ao artigo 48 da Constituição Estadual, que trata dos requisitos para a nomeação de conselheiro do Tribunal de Contas.
Entre os impedimentos, a PEC tipifica os crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o meio ambiente e a saúde pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos.
Há ainda outras regras contidas na lei, como a que impediria que pessoas demitidas do serviço público, em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de oito anos, acrescentou o deputado.
O parlamentar destacou ainda que a lei vedará a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou indicado para referido cargo por Poder, Instituição, órgão ou assemelhado, singular ou colegiado.
De acordo com Hermínio, a Constituição já estabelece a exigência de idoneidade moral e reputação ilibada. Com a PEC, estamos acrescentando, de forma, direta, os parâmetros legais para a definição dos futuros conselheiros do Tribunal de Contas, que tem uma importante missão de fiscalizador das ações dos Poderes.
A Proposta visa estabelecer critérios mais rigorosos para a assunção ao cargo de conselheiro do TCE, passando a excluir os candidatos que tenham sido condenados, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos, após o cumprimento da pena, por uma série de crimes, explicou Hermínio, na discussão da matéria em plenário.
A PEC recebeu 17 votos favoráveis em cada uma das votações. A Proposta acrescenta os §§ 7º e 8º ao artigo 48 da Constituição Estadual, que trata dos requisitos para a nomeação de conselheiro do Tribunal de Contas.
Entre os impedimentos, a PEC tipifica os crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o meio ambiente e a saúde pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos.
Há ainda outras regras contidas na lei, como a que impediria que pessoas demitidas do serviço público, em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de oito anos, acrescentou o deputado.
O parlamentar destacou ainda que a lei vedará a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou indicado para referido cargo por Poder, Instituição, órgão ou assemelhado, singular ou colegiado.
De acordo com Hermínio, a Constituição já estabelece a exigência de idoneidade moral e reputação ilibada. Com a PEC, estamos acrescentando, de forma, direta, os parâmetros legais para a definição dos futuros conselheiros do Tribunal de Contas, que tem uma importante missão de fiscalizador das ações dos Poderes.
