Aurora Serviços vence licitação de R$ 19 milhões para coletar lixo em Porto Velho, mas PGM exige mais explicações

A empresa Aurora Serviços Ltda, sediada em Fortaleza, apresentou o menor preço e classificou-se em primeiro lugar no processo de dispensa de licitação para contratação emergencial de coleta, transporte de resíduos sólidos em Porto Velho. Para transportar 66.134,7 toneladas, a Aurora venceu com a proposta de R$ 19.056.713,81. As empresas Green Ambiental, Agro Ambiental, FG Soluções, Ramac-Recol, Ecofort, Sistema Assessoria e Norte Ambiental também participaram, mas segundo a Superintendência Municipal de Licitações (SML) ofereceram lances superiores aos apresentados pela Aurora. 

O processo foi aberto no dia 7 de fevereiro e no dia 17 de fevereiro, dez dias depois, a SML já tinha o vencedor do processo de julgamento dos preços. Mas algumas dúvidas estão pairando sobre o processo e os técnicos Maria Helena M. Gama e Carla Lauriane de Araújo fizeram questionamentos e encaminharam a Procuradoria Geral do Município (PGM). Segundo o documento, é necessário esclarecimentos sobre “o atendimento dos requisitos de contratação”; “manifestação sobre os pontos controvertidos: o recebimento da documentação de habilitação fora do prazo em 7 minutos; o ajuste da cotação da empresa Aurora para duas casas decimais; e a possibilidade de contratação, sob a ótica das razões expostas pela empresa Marquise. 

Liminar valendo e atestado com problemas

Na verdade, os técnicos da SML querem uma segurança jurídica para homologar e anunciar a vencedora do emergencial porque existe uma liminar despachada no ano passado pela juíza Muriel Clève da 2ª Vara da Fazenda Pública, afastando os efeitos da decisão do Tribunal de Contas e mantendo a contratação da Parceria Público Privada (PPP) da coleta de resíduos sólidos. O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, também passou por cima da decisão da magistrada e anulou o contrato com base nos pareceres confusos do Tribunal de Contas de Rondônia. Estranhamente, o próprio TCE calou-se sobre o processo emergencial, embora em praticamente todas as licitações, a Corte opine sobre a legalidade ou não dos editais da prefeitura. 

Outro problema apontado pelas concorrentes são os atestados de capacidade técnica apresentados pela Aurora Serviços, cujos técnicos não têm vínculo trabalhistas, as planilhas inconsistentes, flagrante aumento de manuseio de toneladas de lixo, inclusive com serviços noturnos e omissão de dados de onde prestaram serviços entre outros itens. 

PGM exige mais documentos para analisar

Em resposta a SML, a Procuradoria Geral do Município (PGM) exigiu mais documentos para continuar sua análise. “Nota-se, contudo, que estão ausentes alguns documentos necessários a fim de dar andamento a análise da legalidade, bem como emissão de parecer jurídico a fim de resguardar a pretensa contratação”. Entre os documentos elencados pela PGM estão: 

1 – Ausência de documentação que comprove a existência de disponibilidade financeira;

2 – Ausência no projeto básico a minuta do contrato, que deveria ser submetida a análise prévia de legalidade pela própria Procuradoria;

3 – A certidão de regularidade previdenciária (FGTS) encontra-se vencida, sendo necessário a juntada da certidão atualizada e atestada por servidor municipal.

Além disso, a PGM elenca outros pontos obscuros:

Falta de requisitos para contratação conforme o Artigo 72, III, da Lei 14.133/2021;

O recebimento da documentação da empresa Aurora 7 minutos após o fim do prazo estipulado;

O ajuste da cotação da empresa Aurora para duas casas decimais;

A possibilidade da contratação sob a ótica das razões expostas pelo vencedor da licitação normal ocorrida no ano passado.

Confira a seguir o parecer da PGM: