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Conselho Estadual de Saúde barra terceirização do Governo
Segunda-feira, 17 Janeiro de 2011 - 17:25 | Assessoria
O Conselho Estadual de Saúde (CES) votou pela extinção do recém-criado Serviço de Apoio à Saúde Pública do Estado de Rondônia (Saspro), o primeiro projeto do suposto resgate da saúde pública do Governo Confúcio Moura. Na votação, 18 conselheiros demonstraram-se contrários à entidade e apenas dois, o representante da Sesau e o da Associação das Mulheres, votaram a favor por terem ligações diretas com o atual Governo.
A Resolução constando a deliberação do CES já foi enviada aos órgãos de fiscalização da Saúde como o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado e ao próprio Governo de Rondônia. Isso quer dizer que, se o Governo do Estado insistir em manter em funcionamento a fundação, será passível de enfrentar sua primeira ação civil pública em seu primeiro mês de administração. A decisão do CES é soberana e não cabe intervenção judicial.
Segundo Raimundo Nonato da CUT, a criação dessa instituição está revestida de inúmeras irregularidades que vão contratação irregular de servidores sem concurso público, compras com gastos vultuosos sem licitação e sem qualquer tipo de controle social. Na realidade, Confúcio privatizou o sistema de Saúde. E o que é pior, passando por cima do Conselho Estadual e criando um subsistema, denunciou.
De acordo com o conselheiro, a criação da Saspro é mais uma farsa e não vai resolver o problema da saúde. Esse modelo de gestão da saúde já foi implantado em outros estados do País e não teve resultado. O SUS é um sistema que para dar certo precisa da união dos três entes federativos para dar certo. O Estado deveria, lógico, ajudar, mas também supervisionar a execução das políticas dos municípios, disse.
A criação da Saspro contraria princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que fere toda a legislação do sistema e da Constituição Federal. Esse tipo de modelo, segundo Nonato, já enfrenta uma Ação de Inconstitucionalidade (ADIn 4197/05), impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil, junto ao Supremo Tribunal Federal, relatoria do ministro Joaquim Barbosa.
MAIS IRREGULARIDADES
Outra irregularidade grave é que o Governo do Estado não discutiu a criação da Saspro junto ao Conselho Estadual de Saúde que é o fórum legítimo para discutir as políticas públicas de saúde de Rondônia. Esperávamos do Governo um Plano Emergencial para resolver as seqüelas do sistema público de saúde estadual. Ao invés disso, ele convocou o Legislativo para aprovar uma instituição absurda, disse.
Para o conselheiro, Confúcio Moura copiou do Acre a criação da Saspro e só mudou a sigla. As fundações estatais de Direito Privado foram um projeto que o ex-ministro da Saúde José Temporão tentou criar, mas não conseguiu porque o Conselho Nacional de Saúde e a Conferência Nacional brecaram. Mesmo derrotado, ele orientou os estados a assim procederem, alegando a Lei 8.666 atrapalhava muito o sistema, lembrou.
JOÃO PAULO II
O conselheiro disse que a criação da Saspro é o início da privatização do Sistema Único de Saúde. Ele lembra que o problema do João Paulo II está ligado a vários fatores, inclusive histórico. Raimundo lembrou que o hospital não foi projetado, para ser um pronto-socorro da capital quando foi adquirido pelo Governo do Estado na década de 90 da Odebrecht. O que foi gasto para a compra do João Paulo deveria ter sido gasto na construção de um hospital na capital.
Os problemas que fazem o pronto-socorro do João Paulo II superlotado é a violência do trânsito e urbana. Porto Velho é uma capital que possui um dos trânsitos mais violentos do País, e um dos que registram um grande índice de violência urbana. Antes de tudo, precisamos dar uma atenção especial ao nosso trânsito e ao nosso policiamento preventivo. O verdadeiro vilão do João Paulo II é a violência, lembrou.
Outros problemas que o João Paulo II enfrentam ocorrem em todo o País como baixos salários, falta de estrutura e recursos humanos e muita politicagem. O João Paulo II atende não só pacientes da capital, mas do interior, além de enfermos de outras cidades de estados vizinhos do Acre, Amazonas e até da Bolívia. Os servidores do pronto-socorro são verdadeiros heróis porque trabalham diariamente em um local que não oferecem as mínimas condições de serviço, elogiou.
A Resolução constando a deliberação do CES já foi enviada aos órgãos de fiscalização da Saúde como o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado e ao próprio Governo de Rondônia. Isso quer dizer que, se o Governo do Estado insistir em manter em funcionamento a fundação, será passível de enfrentar sua primeira ação civil pública em seu primeiro mês de administração. A decisão do CES é soberana e não cabe intervenção judicial.
Segundo Raimundo Nonato da CUT, a criação dessa instituição está revestida de inúmeras irregularidades que vão contratação irregular de servidores sem concurso público, compras com gastos vultuosos sem licitação e sem qualquer tipo de controle social. Na realidade, Confúcio privatizou o sistema de Saúde. E o que é pior, passando por cima do Conselho Estadual e criando um subsistema, denunciou.
De acordo com o conselheiro, a criação da Saspro é mais uma farsa e não vai resolver o problema da saúde. Esse modelo de gestão da saúde já foi implantado em outros estados do País e não teve resultado. O SUS é um sistema que para dar certo precisa da união dos três entes federativos para dar certo. O Estado deveria, lógico, ajudar, mas também supervisionar a execução das políticas dos municípios, disse.
A criação da Saspro contraria princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que fere toda a legislação do sistema e da Constituição Federal. Esse tipo de modelo, segundo Nonato, já enfrenta uma Ação de Inconstitucionalidade (ADIn 4197/05), impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil, junto ao Supremo Tribunal Federal, relatoria do ministro Joaquim Barbosa.
MAIS IRREGULARIDADES
Outra irregularidade grave é que o Governo do Estado não discutiu a criação da Saspro junto ao Conselho Estadual de Saúde que é o fórum legítimo para discutir as políticas públicas de saúde de Rondônia. Esperávamos do Governo um Plano Emergencial para resolver as seqüelas do sistema público de saúde estadual. Ao invés disso, ele convocou o Legislativo para aprovar uma instituição absurda, disse.
Para o conselheiro, Confúcio Moura copiou do Acre a criação da Saspro e só mudou a sigla. As fundações estatais de Direito Privado foram um projeto que o ex-ministro da Saúde José Temporão tentou criar, mas não conseguiu porque o Conselho Nacional de Saúde e a Conferência Nacional brecaram. Mesmo derrotado, ele orientou os estados a assim procederem, alegando a Lei 8.666 atrapalhava muito o sistema, lembrou.
JOÃO PAULO II
O conselheiro disse que a criação da Saspro é o início da privatização do Sistema Único de Saúde. Ele lembra que o problema do João Paulo II está ligado a vários fatores, inclusive histórico. Raimundo lembrou que o hospital não foi projetado, para ser um pronto-socorro da capital quando foi adquirido pelo Governo do Estado na década de 90 da Odebrecht. O que foi gasto para a compra do João Paulo deveria ter sido gasto na construção de um hospital na capital.
Os problemas que fazem o pronto-socorro do João Paulo II superlotado é a violência do trânsito e urbana. Porto Velho é uma capital que possui um dos trânsitos mais violentos do País, e um dos que registram um grande índice de violência urbana. Antes de tudo, precisamos dar uma atenção especial ao nosso trânsito e ao nosso policiamento preventivo. O verdadeiro vilão do João Paulo II é a violência, lembrou.
Outros problemas que o João Paulo II enfrentam ocorrem em todo o País como baixos salários, falta de estrutura e recursos humanos e muita politicagem. O João Paulo II atende não só pacientes da capital, mas do interior, além de enfermos de outras cidades de estados vizinhos do Acre, Amazonas e até da Bolívia. Os servidores do pronto-socorro são verdadeiros heróis porque trabalham diariamente em um local que não oferecem as mínimas condições de serviço, elogiou.
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