Governo de Confúcio Moura quer gastar dinheiro sem controle, denuncia Conselho Estadual de Saúde

O Conselho Estadual de Saúde (CES) decidiu entrar com ação judicial pedindo a nulidade da lei que criou o Serviço de Apoio à Saúde Pública do Estado de Rondônia (Saspro). De acordo com o presidente do CES, Raimundo Nonato da CUT, com essas ações o governo do Estado está iniciando o processo de privatização da saúde.

“Na realidade o governo está querendo gastar dinheiro público sem controle nenhum, na iniciativa privada disfarçada de estatal. A Saspro tem poder de contratar funcionários sem concurso público, do jeito que bem entender. Também fica difícil controlar o dinheiro gasto”, afirmou Raimundo Nonato.

Ele cita pontos no projeto de lei, como o que permite contratar servidores para assessorar a Secretaria de Estado de Saúde (Sesau). “E desde quando a Sesau precisa de assessoramento? Não bastam os cargos que existem na secretaria. O governo está totalmente perdido”, acrescentou.

De acordo com Raimundo Nonato o governo copiou o modelo do Saspro de um programa semelhante que já existe no Estado do Acre, o Sesacre. “Inclusive, no Acre essa questão está subjudice. O Conselho Nacional de Saúde ajuizou ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O conselho entende que isso é privatização do Sistema Único de Saúde, ferindo a Constituição Federal”, adiantou.

Para ele, o governo tenta passar para a iniciativa privada ações que seriam de responsabilidade do Estado. “A Lei Orgânica da Saúde diz que o Estado pode contratar a iniciativa privada como um serviço complementar, mas proíbe a criação de um subsistema, como está acontecendo”, adiantou.

Raimundo Nonato disse que agora o CES acionará o Conselho Nacional de Saúde. “Assim que a lei foi publicada no Diário oficial acionarei o Ministério Público Estadual e também o Federal. Esse processo envolve recursos públicos estaduais e federais. Recursos públicos não podem ser aplicados da forma como está sendo programado”, detalhou.

Governo contraria a Constituição Federal

Segundo Raimundo Nonato da CUT, o Conselho Estadual de Saúde (CES) não queria antecipar o embate com o governo do Estado. “Mas não há condição de deixar o governo rasgar a constituição federal. A privatização do Sistema Único de Saúde (SUS)”, afirmou.

Raimundo Nonato da CUT explica que houve um outro agravante: Segundo ele, o governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto criando o Saspro “na calada da noite” sem uma discussão prévia com o CES.

Em sua visão, não é criando instituições como o Saspro que serão resolvidos os problemas da Saúde. “Mais parece um sintoma de incompetência. Os problemas no setor são basicamente dois: de infraestrutura e de recursos humanos. O que eu falo agora o pessoal da Sesau já sabe. Os técnicos que estão lá hoje, em sua grande maioria são os mesmos do governo passado”, acrescentou.

Segundo ele, em vez de criar o Saspro, o governo deveria exigir que os municípios cumpram o termo de compromisso já assinado, se responsabilizando por diversos procedimentos.

Afirmação mostra desconhecimento

Raimundo Nonato da CUT disse ter ficado surpreso quando o governador disse que o Pronto Socorro João Paulo II é a antessala do inferno. “A impressão que passou é que ele estava morando nos Estados Unidos. Como ele já foi prefeito em Ariquemes deveria conhecer o funcionamento do Pronto Socorro”, acrescentou.

Para ele, a Saspro não resolve o problema no João Paulo II nem da saúde pública do Estado. “O que pode acontecer é a suspensão dos recursos do SUS para Rondônia. Pelo jeito o governador não sabe que o CES tem poder para pedir a suspensão desses recursos. Ele desconhece o poder do conselho e deveria refletir sobre isso”, adiantou Raimundo da CUT.

De acordo com o presidente do CES, uma das ações para resolver o problema no João Paulo II é fazer os municípios cumprirem o termo de compromisso. “Também é preciso que a prefeitura de Porto Velho faça o seu dever de casa, deixando de passar pacientes para o Estado”, adiantou.

Segundo ele é preciso acabar imediatamente com a “ambulancioterapia” e oferecer atendimento aos pacientes no próprio município. “Não é criando órgãos como o Saspro que o problema será resolvido”, afirmou.

Ministério Público vai ser acionado

O presidente do CES disse que o governo está criando um sério problema ao anunciar que pretende criar o Sespro para oferecer salários dignos aos médicos, no mesmo formato feito no Acre. “E os que já trabalham no governo? O Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PPCS) já está pronto. Por que não é aprovado logo. Se há dinheiro para pagar mais, por que não pagar bem os que já estão trabalhando?”, indagou Raimundo Nonato.

Segundo ele, qualquer decisão equivocada tomada pelo governo será objeto de denúncia ao Ministério Público. “O governo precisa respeitar o CES. Qualquer matéria que se refere à saúde precisa passar pelo conselho. Se o governo não quer discutir, que destitua o CES. Acontece que, assim, deixará de receber recursos do SUS”, avisou.

Raimundo Nonato afirmou estar repaldado na legislação. “Lamento, mas serei forçado a acionar o Ministério Público logo neste início de governo. E o governador ainda é médico. É por isso que eu digo que médico entende de bactérias e de vírus e não de Sistema Único de Saúde”, acrescentou.