Dia Nacional do Ministério Público é lembrado por ações desenvolvidas pelo MP rondoniense

O Dia Nacional do Ministério Público é comemorado anualmente em 14 de Dezembro. A data celebra as atribuições definidas pela Constituição Federal de 1988, que mudou o perfil dessa Instituição tão importante para o país, passando Ministério Público a exercer a função de Defesa da Sociedade, incumbindo-lhe ainda a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Em 35 anos de existência, comemorado em 2017, o Ministério Público de Rondônia se destaca pela sua vanguarda, pois, já em 1983, inserira no texto da Constituição Estadual conquistas memoráveis para a Instituição, que, posteriormente, em 1988, foram incorporadas à Constituição Federal.

Atualmente, o MP rondoniense se destaca pela sua atuação efetiva em defesa dos direitos da sociedade. Prova disso, está nos números registrados pela Instituição em 2017; foram cerca de 16 mil pessoas atendidas ao longo do ano e apresentadas 13.2276 denúncias, sendo 520 na área da Infância; 596 por crimes contra a vida; 343 na área do meio ambiente, 1.080 por envolvimento com tóxicos; 186 de sonegação fiscal. Um número que chama a atenção é o de crimes relacionados à violência doméstica contra a mulher, que chegou a 1.585. Na área probidade administrativa foram oferecidas 180 denúncias por crimes contra a Administração Pública.

Também foram ajuizadas 848 ações civis públicas, o maior número delas na área da Saúde, no total de 308, sendo 134 direcionadas a garantia de medicamentos previstos na lista básica do SUS e que não estavam sendo garantidas aos usuários; Probidade Administrativa, 201; Educação, 46, Meio Ambiente, 56, e das demais áreas de atuação do MP somaram-se mais 125.

No combate às organizações criminosas, foram cinco operações deflagradas em 2017 (Overbooking, Von Weber, Caronte e Fáeton), envolvendo a soma de recursos que ultrapassaram mais de R$ 1 milhão, e Apate, investigação que não envolveu recursos públicos, mas causou prejuízos a centenas de pessoas por Instituições de Ensino Superior em Nova Mamoré que ofereciam cursos sem o devido reconhecimento pelo MEC.

Ainda no combate à corrupção, o Centro de Atividades Extrajudiciais ajuizou em 2017 três ações civis públicas, contra parlamentares estaduais por uso de dinheiro público para promoção pessoal e pela aprovação de norma que repetia lei anterior, cuja inconstitucionalidade já havia sido confirmada.

O CAEJ, órgão auxiliar da Procuradoria-Geral de Justiça, também protocolou 11 ações criminais, como denúncias contra fraudes à licitação, envolvendo agentes públicos, detentores de foro por prerrogativa de função, referentes a crimes de falsidade ideológica e de responsabilidade. Foram ajuizadas ainda nove Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI), destacando entre elas contra Lei Municipal de prevê criação e rateio de honorários “extrajudiciais”, entre Procuradores municipais; Lei Estadual que prevê a criação e imposição do pagamento de honorários advocatícios aos Procuradores do Estado; Decreto Estadual que instituiu isenção de ICMS sobre a importação e entrega de bem ou mercadoria, sem similar no mercado interno e que concedeu crédito presumido de ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias, beneficiando as Usinas de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira.