NOVA CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DEPENDE DO AVAL DA CÂMARA, PREVÊ LEI ORGÂNICA

A ausência do chefe da Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Prefeitura de Porto Velho, Sávio Gomes de Brito, na Câmara Municipal irritou um grupo de vereadores que já pensa em fazer a convocação do secretário municipal de Transportes e Trânsito, coronel Carlos Gutemberg, e o prefeito Mauro Nazif (PSB). Os vereadores exigem explicações da municipalidade para o cancelamento da concessão do transporte coletivo para as atuais empresas e o chamamento emergencial para contratação de uma nova firma para explorar os serviços. Segundo os procuradores da Casa, a Lei Orgânica proíbe a contratação ou renovação de concessões sem o aval da Câmara de Vereadores. O Artigo 48, Artigo XV e inciso XX da Lei Orgânica diz o seguinte: “Compete privativamente a Câmara Municipal, entre outras atribuições: apreciar os atos de concessões ou permissão e os atos de renovação de concessão ou permissão de serviços de transportes coletivos”.
Nas sessões de segunda e terça-feira, vários trabalhadores foram a Câmara pedir pelos seus empregos. Um grande número de vereadores ficou não somente ao lado dos empregados, mas também das empresas de ônibus. Alguns chegaram a elogiar e pediram até aumento da tarifa. Nesta quarta-feira, o chefe da Licitação foi convidado para explicar o edital de convocação da nova empresa, mas preferiu faltar. Na próxima semana, o prefeito Mauro Nazif deve ser convocado.