PRF: bloqueio na BR-364 segue em Extrema

Segundo a PGR, a lei rondoniense violou o artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que condiciona a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios à consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas. O mesmo dispositivo prevê a necessidade de lei estadual para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios será feita por lei estadual, dentro do período determinando por lei complementar federal.

Cerca de cinco mil manifestantes permanecem bloqueando a BR 364, no Distrito de Extrema. A situação no local é tensa. Grupos cometeram atos de vand...