LDO É ENCAMINHADA PARA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E, PELA PRIMEIRA VEZ, PREVÊ PARTILHA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), norma que estabelece metas e prioridades do Governo, incluindo despesas de capital para o próximo ano, seguiu nesta sexta-feira para discussão e votação na Assembléia Legislativa. E agora com uma novidade: caso haja excesso de arrecadação no exercício fiscal, os percentuais serão partilhados entre o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e a própria Assembléia Legislativa. A mudança foi sugerida e acatada pelo governador Confúcio Moura (PMDB) após audiência pública para tratar da LDO na última terça-feira no Palácio Presidente Vargas. “Estamos promovendo uma discussão democrática do Orçamento que será participativo para o próximo ano”, explicou o adjunto da Secretaria de Planejamento e Coordenação, Avenilson Trindade.

Pela Constituição Estadual, os poderes têm direito a participação no Orçamento Anual de Rondônia. Os recursos são usados para pagamento de folha de servidores públicos e custeio administrativo. Não há previsão de investimentos porque apenas o Executivo detém essa prerrogativa, embora haja uma harmonia entre os dirigentes rondonienses para construção e modernização dos prédios e locais onde funcionam as sedes dos fóruns, promotorias, defensorias e escritórios de apoio do Tribunal de Contas. No governo passado, o excesso de arrecadação era reinvestido nas obras do Estado. No próximo ano, caso passe a LDO como está na Assembléia, cada poder poderá trabalhar com a expectativa de recursos há mais.

Não é atividade-fim

Para o deputado estadual Jesualdo Pires (PSB-Ji-Paraná), o Governo abriu um precedente extremamente delicado. A Assembléia Legislativa, MP, Tribunal de Contas, Defensoria e Judiciário não tem atividade-fim, ou seja, não são órgãos arrecadadores, mas apêndices orçamentários do Poder Executivo, esse sim com responsabilidade de investimentos definidos pela Constituição.

Nos governos anteriores, sempre houve uma queda de braço principalmente entre Assembléia Legislativa e o Poder Judiciário em busca de recursos a mais no Orçamento. A justificativa, pelo menos do TJ era plausível, porque há necessidade de construção de novos fóruns no interior para melhorar a prestação jurisdicional. Em relação a Assembléia Legislativa, com o histórico de corrupção, que culminou inclusive com prisões de parlamentares, o Executivo sempre negou o pedido da Casa. Mas agora com a nova gestão do presidente Valter Araújo (PTB-Porto Velho) o quadro está mudando. Com apoio dos deputados, ele foi o mais pressionou o governador Confúcio Moura para mudar a LDO e conseguir mais recursos para Assembléia e obteve apoio do Judiciário, MP e Tribunal de Contas, outro órgão que anda envolto com denúncias na construção de suas sedes de apoio no interior. A Assembléia tem até o dia 30 de junho para discutir e aprovar a LDO.