TRIBUNAL DE JUSTIÇA NEGA LIMINAR PARA SOLTAR VALTER ARAÚJO

O desembargador Eurico Montenegro, da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, negou o pedido de liminar em Habeas Corpus, impetrado pela defesa do ex-deputado estadual Valter Araújo (PTB) contra decisões dos juizados das 1ª e 3ª Vara Criminal, que decretaram sua prisão preventiva ainda quando ele estava foragido. O ex-parlamentar se entregou no último 26, após quase dois anos escondido do Judiciário. Valter Araújo já havia tentado a revogação dos decretos de prisões, mas teve as pretensões negadas. Em um deles, o juiz Franklin Vieira dos Santos, da 3ª Vara destacou que o ex-parlamentar quer figurar em uma posição em que ele é que poderia decidir, caso fosse condenado, se cumpriria ou não a reprimenda, uma vez que, durante a fase inicial dos processos, estava foragido. "A soltura neste momento daria a Valter Araújo a faculdade de aguardar a sentença em liberdade e, caso seja condenatória, resolver se vai cumpri-la ou não, faculdade que não é cabível a qualquer Cidadão", disse.

Nas alegações ao Tribunal de Justiça, a defesa alega que ele se entregou e que referente aos dois processos em que ainda constam mandados de preventiva restam apenas testemunhas para serem ouvidas. Alegam ainda que ele foi cassado da Assembleia e que por isso não teria mais acesso ao Parlamento e ainda que não passam de conjecturas as acusações de que seria perigoso e poderia atrapalhar a instrução processual.

O Habeas Corpus de Valter Araújo foi direcionado à Câmara Especial porque na época dos fatos tinha status de funcionário público. Além de Eurico Montenegro fazem parte os desembargadores Rowilson Teixeira e Oudivanil de Marins.