O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco, Anastácio Menezes Filho (foto), determinou, a partir de uma ação popular de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que o governo do Acre retire do ar, dentro de 24 horas, publicidade que vem sendo veiculada nas emissoras de TV para se contrapor às conclusões da Operação G-7, da Polícia Federal. O descumprimento da ordem judicial implicará o pagamento de multa diária no valor de R$ 200 mil reais.
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Na ação popular, impetrada pelo advogado Fernando Melo, o senador acusa o governador Tião Viana (PT) e o secretário de Comunicação, Leonildo Rosas, de lesão ao patrimônio público quando usam verba pública para custear "Nota de esclarecimento", exibida em todos os canais de televisão aberta.
- Sem maiores digressões interpretativas, é possível constatar de plano que a referida publicidade tem por objetivo descreditar as conclusões externadas pela Polícia Federal após longa investigação, acerca do envolvimento de autoridades públicas e outras pessoas em supostos ilícitos, fatos estes ainda pendentes de julgamento. Há, portanto, um explícito interesse de fazer contraposição à investigações carreadas pela Polícia Federal – afirma o magistrado na decisão.
A Operação G-7 resultou na prisão de 15 pessoas por prática dos crimes de formação de cartel, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha, fraude à licitação e desvio de recursos públicos. Estão envolvidos empresários, secretários do governo estadual, do município de Rio Branco e servidores públicos supostamente beneficiados com o esquema.
Na decisão, o juiz Anastácio Menezes ressalta que o governador ou qualquer outra autoridade, por mais importante que seja, não pode dispor de recursos do erário para veicular nota oficial, ou qualquer outra publicidade, para se contrapor às ações deflagradas pela Polícia Federal.
