CONDENADOS, MAS LIBERADOS PARA CAMPANHA

Apesar dos grandes avanços, a Lei da Ficha Limpa ainda não alcançou seu real objetivo: tirar da vida pública os maus políticos, corruptos e gestores que fazem tudo por dinheiro. Em Rondônia por exemplo, três desses políticos concorrem nas eleições desse ano como se nada tivesse acontecido. Eles estão condenados por improbidade administrativa, flagrados em desvios de recursos ou por esquemas parecidos. Utilizaram seus cargos para obterem vantagens indevidas. Punidos pela Justiça, mas sem condenação definitiva participam normalmente da campanha.

O caso mais complicado nas eleições desse ano é o do ex-deputado e ex-secretário de saúde, Miguel Sena Filho, que concorre a prefeito de Guajará-Mirim . Ele foi condenado em nada menos que cinco ações de improbidade, além de constar na lista negra do Tribunal de Contas da União (TCU) como mau gestor. Há cerca de 10 dias, o Ministério Público Eleitoral (MPE) impugnou a candidatura de Miguel, mas a decisão final é da Justiça.

Outro político com a ficha suja é José Alfredo Volpi, do PT de Buritis. Ele teve as contas reprovadas pela Câmara Municipal, responde a ações de improbidade e é acusado de uma série de irregularidades. Não hesitou contudo, em lançar seu nome mais uma vez na disputa pela Prefeitura da cidade.

A Capital do Estado também tem político condenado pela Lei da Improbidade até mesmo no segundo grau. O ex-vereador Guilherme Erse foi denunciado pelo Ministério Público por ato de corrupção quando estava na Câmara Municipal. Ele teve condenação no primeiro grau e a sentença foi mantida sem alterações pelo Tribunal de Justiça. Guilherme Erse tinha uma forma peculiar de gerenciamento do instituto que leva seu nome: assessores pagos pelo contribuinte prestavam serviços no empreendimento particular do ex-vereador.

As campanhas desses três políticos podem ser realizadas normalmente, uma vez que, mesmo que sofram impugnação, concorrem por conta e risco. O pior é que em muitos casos a demora da Justiça acaba beneficiando os corruptos, como é o caso do deputado federal Natan Donadon (PMDB), condenado por desvios de quase R$ 70 milhões dos cofres da Assembleia Legislativa, com sentença definitiva pelo STF, mas que ainda permanece no cargo e com imunidade parlamentar.
A demora nos julgamentos cria situações inusitadas, caso algum deles venha a se eleger. Guilherme Erse por exemplo, perderia a cadeira de vice-prefeito, uma vez que foi condenado a perda de qualquer cargo público quando a sentença transitar em julgado.

Corruptos são beneficiados pela própria legislação

Mesmo com a Lei da Ficha Limpa definindo que basta uma decisão colegiada para impedir a candidatura de um ficha suja, a existência de outras normas legais acaba beneficiando os corruptos. É o caso da Lei da Improbidade Administrativa (8.429/92), que por ser específica (rege o direito material e processual) se sobrepõe sobre a legislação normal. O Artigo 20 assegura a impunidade ao definir que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos “só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.”

Segundo juristas, a Lei da Ficha Limpa impõe sanção e, como qualquer outra que imputa limitação ao exercício de direito, deve ser interpretada de forma restritiva.

Os tribunais superiores não se entendem e há várias decisões em sentidos opostos, como por exemplo a necessidade de que o ato ímprobo ter sido gerado com dolo, vontade.

Cinco ações com condenações

O ex-deputado estadual Miguel Sena é o recordista em ações de improbidade administrativa com sentença de primeiro grau. Os atos de corrupção foram descobertos quando ele era secretário de Saúde. A mais recente condenação contra ele é referente a entrega de material hospitalar comprado pelo Estado a uma entidade privada que tinha contratos com o próprio Estado. Segundo o Ministério Público, entre julho de 2003 e março de 2004, Miguel determinou que funcionárias do Hospital João Paulo II entregassem material cirúrgico ortopédico (órteses, próteses, parafusos, placas) ao Hospital Ortopédico, entidade privada, para serem utilizados em cirurgias realizadas em pacientes atendidos pelo SUS.

A candidatura de Miguel em Guajará-Mirim foi impugnada no entanto, por outro motivo: irregularidades constadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ainda em 2003. Ele não devolveu recursos para a conta do tesouro.

O ex-prefeito de Buritis, José Alfredo Volpi teve as contas de dois anos de sua última gestão, reprovadas pela Câmara Municipal. Na última semana ele ainda tentou anular os decretos legislativos, mas a Justiça estadual negou os pedidos.

Entre as várias denuncias envolvendo o ex-prefeito, a que mais chama a atenção envolve recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). O Corpo Técnico do Tribunal de Contas do Estado constatou o pagamento de mais de 20 mil quilômetros a mais em licitação para o transporte escolar. O prejuízo, segundo o Tribunal de Contas chegou a R$ 55.632,00 por causa do pagamento de despesa sem liquidação à empresa LSR Transportes, Comércio e Serviços Ltda.