Defesa da Construção de Hidrelétricas e o Direito da Justa Compensação Ambiental e Social

Estamos assistindo em quase todo o Brasil o desconforto de apagões de energia elétrica, o que tem provocado prejuízos ao comércio e a indústria e gerado reclamações das mais diversas. No término da primeira década do segundo milênio deveria ser coisa do passado, mas se deve à inexistência de planejamento e investimentos, tanto na geração como na área de distribuição.

É bom lembrar que o apagão de 2001 no governo de Fernando Henrique Cardoso provocou uma reação negativa que foi explorada pelo seu opositor de forma bastante contundente.

De lá para cá a desconexão e visões equivocadas resultaram no que atualmente vivemos, insegurança do sistema e a preocupação de que a geração de energia seja insuficiente e não atenda a demanda do País, uma vez que a expectativa de crescimento do PIB no Brasil será na ordem de 5% no próximo ano.

Não há muita dificuldade para implantar um sistema confiável, o País conta com recursos hídricos que possibilitam ampliar em muito o potencial hidrelétrico com a construção de mais usinas. Se tais investimentos fossem feitos corretamente e com planejamento adequado, é certo que seriam evitados os apagões que vem ocorrendo. Apenas 25% do potencial hidrelétrico do País é utilizado. Somos autônomos nesta matriz energética e não dependemos de outros países para mantermos um parque de geração suficiente às nossas necessidades.

A energia hidrelétrica é renovável, limpa e mais barata que a termoelétrica, a qual necessita de gás, carvão, óleo combustível ou mesmo as atômicas que utilizam urânio enriquecido. Outras, como a eólica e solar, dependem de subsídios e seu preço é muito maior que o custo das hidrelétricas.

Atualmente se constroem hidrelétricas usando sistemas modernos de bulbos que alagam muito pouco, causando pequeno impacto ambiental.

O ilustre estudioso da matéria José Goldemberg, professor da USP, lembra que a área inundada em todo o País não passa de 36 mil quilômetros quadrados, menor que a área coberta com o plantio da cana de açúcar no Estado de São Paulo.

A construção de hidrelétricas depende de primeiro encontrar local adequado para a sua implantação, condições e meios para a preservação dos recursos ambientais, prazo da construção que geralmente é previsto entre 15 ou 20 anos para o início de geração de energia. Aí que entra a competência de bons governos que planejam a longo prazo e não visem somente seus interesses políticos.

Quando da criação da Eletrobrás, há cinquenta anos, foi que deu início a bons projetos que resultaram na construção de Itaipu e várias hidrelétricas na bacia do Rio Paraná e em outros Estados da federação.

Na década de 90 houve um vazio de planejamento resultando no famigerado apagão de 2001, ficando o sistema dependente das chuvas nos reservatórios.  O setor público foi ineficiente e o privado não foi provocado. Somente a construção de PCH’s e as hidrelétricas do Madeira representam muito pouco para um País que se desenvolve a ritmo acelerado.

A construção das hidrelétricas do Madeira, Santo Antonio e Jirau em Porto Velho, apesar dos elevados custos da linha de transmissão (2.000 km) até os maiores centros consumidores, foi a única alternativa possível para o Governo Federal, inclusive por já estarem prontos seus estudos. Se não houvesse o início de suas obras, certamente o futuro do fornecimento de energia elétrica no Brasil seria muito mais sombrio.

No desespero recorreram à geração de térmicas de carvão e óleo, altamente poluentes, que são condenadas pelos ambientalistas. No Rio Madeira e próximo à Bolívia deverão ser construídas outras hidrelétricas, bastando registrar que existem dezessete corredeiras no Rio Madeira, entre Porto Velho e Guajará Mirim. O que se espera nestas construções de custos baixos são lucros maiores para as empresas construtoras, devendo incluir nos seus custos as compensações ambientais e sociais, mesmo assim é um ótimo investimento.

Querer fixar em 0,5% do valor das obras o limite de compensação na construção de hidrelétricas vai na contramão do que é pregado pelos ambientalistas, o que certamente implicará na paralisação de outras obras e na propositura de ações de iniciativa do MP.

Vamos parar de direcionar a matriz energética para usinas que utilizam o carvão e óleo diesel. As hidrelétricas são a melhor solução que o País possui para geração de energia,  pois temos enormes recursos hídricos principalmente no Estado de Rondônia.

O que não devemos aceitar é a forma como estamos sendo tratados nas compensações sociais e ambientais. As construtoras devem saber que estão utilizando a matéria prima mais barata e moderna para a geração de energia elétrica, que são as águas caudalosas do Rio Madeira. Estamos transferindo para todo o Brasil a nossa principal riqueza hídrica e deveríamos merecer melhor tratamento.

Sabe-se do esforço que faz a Assembléia Legislativa para que sejam respeitadas as regras previstas no contrato de construção das usinas. Sabemos que a edilidade estadual tem relativa competência e legitimidade para impor as obrigações previstas no contrato de concessão, mas certamente o relatório a ser aprovado na CPI servirá de parâmetro para o encaminhamento aos órgãos competentes visando compelir as empreiteiras a assumir suas obrigações de investimentos nas áreas ambientais e sociais, conforme consta do termo de concessão por elas firmadas.

Os outros órgãos estaduais, principalmente o Poder Executivo, a sociedade civil organizada, órgãos de imprensa, OAB, o MP, devem, de alguma forma, reforçar para que as compensações sejam asseguradas.

Se não houver uma cruzada neste momento em beneficio da população de Porto Velho, certamente restará, como em tantas outras vezes, o legado da devastação ambiental, assistiremos o girar das turbinas e pouquíssimo benefício para a qualidade de vida da população.

Somos favoráveis à construção das hidrelétricas e de outras que certamente virão ante o aumento desenfreado do número de habitantes no município, não tendo os poderes públicos meios e recursos para fazer frente aos problemas sociais e dar segurança pública.

A necessidade de geração de energia é absolutamente notória no Brasil. A viabilidade técnica da construção das unidades em solo rondoniense há muito está demonstrada. Os impactos sociais e econômicos são igualmente conhecidos, haja vista os inúmeros precedentes em todo território nacional. Não menos conhecidas são nossas carências, principalmente em Porto Velho, em praticamente todos os serviços a cargo do Poder Público, com destaque para as áreas de saneamento, saúde e trânsito. À vista de tais fatos os consórcios que constroem as usinas têm seus custos diminuídos com a facilidade do acesso e transporte de maquinários pelo Rio Madeira e Amazonas, tornando o empreendimento menos oneroso; que os locais rochosos escolhidos lhes fornecem a matéria prima principal, que é a pedra; que, enfim, a própria natureza já havia esculpido os locais para a construção das duas usinas, nada mais legítimo do que exigir justiça na destinação de recursos em benefício da população de Porto Velho.

Tadeu Fernandes
Advogado