CONDENADO POR CORRUPÇÃO DEVE MESMO PERDER CARGO PÚBLICO, DECIDE TJ

Durante sessão de julgamento do Tribunal Pleno Judiciário, ocorrida nesta segunda-feira, 4 de maio de 2015, no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, os desembargadores, por unanimidade de votos, decidiram manter a perda da função pública de Esmeraldo Batista Ribeiro, um dos réus condenado pelo crime de corrupção passiva na Operação Termópilas. Para a Corte, não há que se falar na permanência do vínculo jurídico entre o agente ímprobo e a Administração Pública, pois este violou princípios e os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade.

Por meio do mandado de segurança nº 000060195.2015.8.22.0000, a defesa alegou que o ato do governador, decretando a perda da função pública, é ilegal, pois este deveria ter ocorrido no cargo de confiança que exercia na época dos fatos (assessor financeiro da Secretaria de Saúde do Estado – SESAU) e não no efetivo (digitador do Iperon).

Porém, para os desembargadores, é totalmente incoerente admitir que ocorra somente a perda do cargo em comissão, pois ao praticar crime contra a administração pública, resta caracterizado que o impetrante não possui condições morais e éticas de exercer qualquer função pública. A Colenda Corte disse ainda que o retorno ao quadro efetivo do IPERON representa perigo à administração, uma vez que o réu violou os deveres de servidor público.

O Pleno do TJRO destacou ainda que, “o Decreto Governamental não cometeu qualquer irregularidade e agiu de acordo também com o disposto no art. 170, I, da Lei Complementar 68/92, caracterizando a legalidade do ato apontado como coator”.